ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4663 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso, com o Estado do Rio Grande do Sul, de área destinada a implantação de Módulo da Brigada Militar.

  

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

  

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Cessão de Uso, com o Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de implantação de Módulo da Brigada Militar para uso do 7º RPMon, da seguinte área:

  

Descrição da área:

 

Um terreno urbano, que é parte do lote nº 01, da quadra nº 33, setor nº 07, conforme consta no Registro de Imóveis nº 44.597, de esquina de forma irregular, com frente delimitada pela Avenida Sagrada Família, medindo 21 metros, com área superficial de 316,56 metros quadrados, como a seguir se descreve: inicia-se a descrição deste perímetro no P01, sutuado na esquina na Avenida Sagrada Família com rua Walter Streppel, ao Norte, segue no sentido Leste/Oeste medindo 22,68 metros, confrontando com a Rua Walter Streppel, aí forma um ângulo interno de 88°26’00”, atingindo o P02, aí segue no sentido Norte/Sul medindo 21,20 metros, confrontando com a parte do lote 01, aí forma um ângulo interno de 99°03’00”, atingindo o P03, aí segue no sentido Oeste/Leste medindo 16,00 metros, confrontando com a parte 01 do lote, aí forma um ângulo interno de 99°02”00””, atingindo ao P04, aí segue no sentido Sul/Norte medindo 21,00 metros, confrontando com a Avenida Sagrada Familia, aí forma um ângulo interno 88°66’00”, chegando assim ao ponto inicial desta descrição.

  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2023.

  

VOLNEI SELMAR TEIXEIRA

Vice-Prefeito no exercício  do cargo de Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:15A1119D