ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.450, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003, À EMPRESA MACAMO ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - MACAMO ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Rua Guatemala, 51 – Bairro Santo Afonso – Novo Hamburgo – RS., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.080.804/0001-79.
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: fazer com que a empresa inicie suas atividades no nosso município e com isso gerando mais empregos e tributos.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento iniciando as atividades em Campo Bom, na Av. Presidente Vargas, 1120, pretendendo implantar 108 (cento e oito) novos postos de trabalho em 5 anos.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
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2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
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90 |
97 |
102 |
106 |
108 |
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
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2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
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R$ 90.000.000,00 |
R$ 100.440.000,00 |
R$ 112.096.800,00 |
R$ 125.112.816,00 |
R$ 139.647.194,00 |
VII - ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À beneficiária:
AUXÍLIO PARA PAGAMENTOS LOCATIVOS, consiste em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme Art.4º, inciso VII, alínea ¨a ¨da Lei Municipal 2499/2003.
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) instalar-se no município de Campo Bom, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei;
b) permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
c) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
d) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração do comprovante de pagamento mensal dispensado pela empresa requerente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 05 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração, Substituta.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:15B94114