ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.510/2022
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.481/2021.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor total de R$238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.055- Aquisição de Máquinas/Veículos Patrulha Agrícola
702- 449052- 1065- equipamentos e material permanente R$238.750,00
Total Geral R$238.750,00
(duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme segue:
2418109109000000- 1065- Aquisição de Veículos e máquinas R$238.750,00
Total geral R$238.750,00
(duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 09 de agosto de 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 09 de agosto 2022.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:15CCD1D3