ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.510/2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.481/2021.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente repasse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor total de R$238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.055- Aquisição de Máquinas/Veículos Patrulha Agrícola

702- 449052- 1065- equipamentos e material permanente R$238.750,00

Total Geral R$238.750,00

(duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme segue:

2418109109000000- 1065- Aquisição de Veículos e máquinas R$238.750,00

Total geral R$238.750,00

(duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 09 de agosto de 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 09 de agosto 2022.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:15CCD1D3