ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
DESPACHO

DESPACHO
 
EVANDO HERTER DA SILVA – Prefeito do Município de Caibaté, Estado do Rio Grande Do Sul no uso das atribuições que lhe confere a lei, em especial o disposto na lei 8.666/93 e suas alterações posteriores em vigor e tendo em vista o recurso administrativo interposto nos autos do processo de licitação nº 17/2009, Tomada de Preço 02/2009 pela empresa Método Construções Ltda e considerando:
 
 
a)      O parecer da Comissão de licitações;
b)      Que as empresas Kolina Service e Wottrich & Flores Ltda-ME  encontram-se registradas no CREA;
c)      Que a licitação é baseada na Lei 8.666/93 e esta adstrita ao Edital de Tomada de Preço 02/2009. A resolução do Crea citada pela empresa Método Construções Ltda não tem o condão de interferir no certame. As licitantes que estão sendo impugnadas pela Método possuem registro no CREA, conforme certidão fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do RS. Além do mais os documentos apresentados pelas empresas recorridas estão de acordo com o ato convocatório. Ao licitar, a Administração busca selecionar a proposta mais vantajosa nos termos do Edital e da Lei 8.666/93 não podendo as empresas participantes interpor regras e exigências desnecessárias que limitem o caráter competitivo do certame.
  
Diante do Exposto, Resolve:
 
            INDEFERIR o recurso administrativo interposto pela empresa Método Construções Ltda, Ratificando a decisão da Comissão de Licitações considerando habilitada todas as empresas participantes do certame ficando marcado para o dia 18 de Setembro de 2009 as 9:00 horas na sala de reuniões da Prefeitura de Caibaté, a abertura dos envelopes propostas.
 
Caibaté, 15 de Setembro de 2009.
  
EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal de Caibaté


Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Código Identificador:15CD09E0