ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.857 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Santo Ângelo, através do Poder Executivo, a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a fim de repassar recursos para manutenção de veículos das Delegacias de Polícia de Santo Ângelo.
Art. 2º Para a execução do convênio, o Município repassará o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual poderá ser reajustado pelo IPCA a partir de janeiro de cada ano, ao Estado do Rio Grande do Sul para cumprimento do objeto previsto nos arts. 1º e 3º desta Lei.
Art. 3º Os recursos repassados serão aplicados, nos termos do convênio firmado e plano de trabalho, em despesas de manutenção, conserto, abastecimento e limpeza de viaturas das Delegacias de Polícia de Santo Ângelo.
Art. 4º O convênio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente em caso de disponibilidade financeira e de oportunidade e conveniência do Município de Santo Ângelo.
Art. 5º O Município fiscalizará a execução dos recursos repassados conforme forma definida no termo de convênio e plano de trabalho.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de agosto de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:15D58429