ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.565, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.565, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
REVOGA LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO ÁREA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE FUTUROS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.386, de 10 de outubro de 2008, que autoriza o executivo a receber por antecipação área de equipamentos públicos de futuros loteamentos e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de novembro de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:15D9843D