ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.395, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º O cargo de Chefe de Gabinete, padrão CC/FG-3, constante no Quadro do inciso I - DIRETORIA GERAL do art. 19 da Lei Municipal nº 7.577, de 23 de dezembro de 2011 fica transformado no cargo de Chefe de Tecnologia da Informação, padrão CC/FG-3, a ser inserido no Quadro do inciso II - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do art. 19 da Lei Municipal nº 7.577, de 23 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Municipal nº 7.577, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar:
I - com a supressão dos cargos de Chefe de Gabinete e de Chefe da Contabilidade;
II - inclusão do cargo de Chefe de Tecnologia da Informação, com a seguinte descrição:
“CARGO: CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LOTAÇÃO: Divisão de Administração e Finanças.
ATRIBUIÇÕES: Chefiar, planejar, coordenar, executar e supervisionar todas as atividades de tecnologia da informação no âmbito do IAPS, desenvolvendo, implementando e mantendo sistemas informatizados de gestão previdenciária e administrativa, assegurando a integridade, disponibilidade e segurança das informações e dados do Instituto, prestando suporte técnico e treinamento aos usuários, bem como propondo políticas e diretrizes de modernização tecnológica e desempenhando outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de 40 horas semanais;
b) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) idade: superior a 18 anos;
b) Instrução: Ensino Técnico na área de Tecnologia da Informação, Ciências da Computação, Engenharia da Computação ou Sistemas de Informação.;
PADRÃO: CC/FG-3” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 7.577, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ………………………
………………………………..…
I - ……………………………….
…………………………………..
a) Conselho de Administração; (NR)
……………………………………..…
“Art. 7º ………………………
………………………………..…
I - exercer a administração superior do Instituto, observando no que couber as diretrizes e normas, baixadas pelo Conselho de Administração; (NR)
Art. 3º Na Lei Municipal nº 7.577, de 23 de dezembro de 2011, nas atribuições do cargo de Diretor-Geral, substitui-se o termo onde se lia “Conselho Municipal de Previdência”, passando a vigorar com a nomenclatura “Conselho de Administração”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de outubro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:15E1C704