ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3915 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3874 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 83.006,16 (oitenta e três mil, seis reais e dezesseis centavos), com a finalidade de aquisição de mobiliário e equipamentos para a Educação Infantil, com recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

Art. 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil

PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos

ATIVIDADE:

2.044 – Manutenção das Creches Municipais

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.20.00.00.00 – Transferências à União

4.4.20.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)

Fonte de Recursos: 1214 – Infraestrutura Escolar/Proinfância/PAR

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 83.005,16

Fonte de Recursos: 1214 – Infraestrutura Escolar/Proinfância/PAR

 

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a transferência financeira realizada em 22 de maio de 2017, pelo Fundo Nacional de Educação – FNDE, na conta 18553-1 da agência local do Banco do Brasil, no valor de R$ 83.005,16 (oitenta e três mil, cinco reais e dezesseis centavos), para essa finalidade, bem como a previsão de R$ 1.000,00 (mil reais) referentes aos rendimentos da aplicação desses recursos.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA 

Prefeito de Tupanciretã

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:15E2EF43