ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4095/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4095/2026

 

Institui o Programa Tudo Fácil Empresas/Augusto Pestana e dá outras providências.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica instituído o Programa Tudo Fácil Empresas/Augusto Pestana, com a finalidade de implementar ações simplificando e desburocratizando serviços prestados pelo município, contribuindo para a construção de um ambiente de negócios favorável, primando pelo bom desenvolvimento dos empreendimentos e investimentos privados.

 

Art. 2ºSerão beneficiadas pelo programa aquelas empresas que exerçam exclusivamente atividades econômicas de baixo risco regulamentadas pelo Decreto nº3129 de 27/06/2013).

 

Art. 3ºO programa compreenderá, entre outras ações, a abertura de empresas de baixo risco, de forma automatizada, através da plataforma disponibilizada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, coordenada pelo DescomplicaRS, Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul - Sebrae RS.

 

Art. 4ºFicam dispensadas de licenciamentos pelos órgãos municipais as empresas enquadradas nesta Lei, desde que comprovadamente exerçam atividades de baixo risco, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica.

 

Parágrafo Único: As demais empresas que não se enquadrarem no caput desse artigo, deverão requerer as licenças respectivas, de acordo com o art. 79, da Lei Municipal nº 98, de 31 de dezembro de 1990.

 

Art. 5ºFicam isentos do pagamento da taxa para a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento, prevista no art. 80 da Lei Municipal nº98, de 31 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal), os empreendedores em início de atividade, que utilizarem o módulo Tudo Fácil Empresas/Augusto Pestana para a abertura de empresas.

 

Parágrafo único. A taxa de licença de que trata o caput deste artigo será devida nas renovações do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 6ºA presente Lei Complementar poderá ser regulamentada mediante a edição de decreto regulamentador.

 

Art. 7ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 18 DE AGOSTO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:15E6347A