ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
INTIMAÇÃO 001/2025

Intimação 001/2025

 

Processo Administrativo 009/2024

Intimado: TRR Caçula Ltda

 

A Prefeita Municipal de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, vem pelo presente, INTIMAR a empresa TRR Caçula Ltda, do seguinte teor:

 

(...)

HOMOLOGO as conclusões ora apresentadas, nos termos da Conclusão inserida no Relatório Final de fls. 76/79, e determino:

i. RESCISÃO do Contrato Administrativo, quanto ao Item Óleo Diesel S10;

ii. Aplicação da Penalidade de ADVERTÊNCIA;

iii. Condenação de Ressarcimento ao Erário Público, no valor de R$ 4.500,00;

 

Prazo: 10 dias (artigo 59, Lei 9.784/1999).

 

Nonoai (RS), 21 de janeiro de 2025.

 

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Nonoai

 


Publicado por:
Ronivaldo Cassaro
Código Identificador:15F1401A