ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO BURICÁ

LICITAÇÕES

LICITAÇÕES
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 853/2026.

 

Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, na Rede Pública Municipal de Ensino de Boa Vista do Buricá/RS e revoga o Decreto 556/2024.

 

JOÃO RUDINEI SEHNEM, Prefeito Municipal de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação); Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação); Lei n° 266 de 02 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação); Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB); objetivando a universalização do Ensino Fundamental em Tempo Integral Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 (Programa Escola em Tempo Integral), Resolução CNE/CEB nº 2/2026 (obriga os sistemas de ensino e entes federativos a revisarem ou elaborarem suas normas locais de educação integral) e Resolução CNE/CEB nº 4/2026 (Instituiu os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, detalhando critérios para planejamento, implementação e autoavaliação das escolas.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Boa Vista do Buricá-RS.

§ 1º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral define as diretrizes e as concepções que contemplam os processos e ações que derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

§ 2º A formação integral, efetivada por meio da Educação em Tempo Integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

Art. 2º A Educação em Tempo Integral visa a qualificação da educação escolar a partir da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas para todos os estudantes da rede pública municipal de ensino, tendo como princípios:

I - a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento da educação integral;

II - a integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares;

III - A implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral deverá contribuir para o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) e da correspondente meta estabelecida no Plano Municipal de Educação (PME), observadas as disposições legais vigentes e os respectivos prazos de execução.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer estratégias, metas intermediárias e mecanismos de acompanhamento para a expansão progressiva das matrículas em tempo integral.

§ 2º O planejamento deverá contemplar o monitoramento dos indicadores de acesso, permanência, participação e aprendizagem, bem como a avaliação periódica dos resultados alcançados.

§ 3º A expansão da jornada escolar deverá observar os parâmetros legais aplicáveis à educação em tempo integral, especialmente quanto à carga horária mínima, à organização curricular e às condições de oferta.

Art 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante articulação intersetorial entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e serviços públicos, especialmente das áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º - A Educação em Tempo Integral deverá promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e protagonistas de seus processos de aprendizagem e desenvolvimento.

§ 1º A organização curricular deverá articular os componentes curriculares obrigatórios alinhados a BNCC e as experiências educativas diversificadas, contemplando, atividades de acompanhamento pedagógico, alfabetização, leitura, escrita, matemática, ciências, tecnologia, práticas esportivas, artísticas, culturais, ambientais e de educação socioemocional.

§ 2º As atividades desenvolvidas deverão possuir intencionalidade pedagógica, estar integradas ao projeto político-pedagógico das instituições de ensino e assegurar a continuidade e o aprofundamento das aprendizagens.

§ 3º A ampliação do tempo de permanência na escola deverá representar a ampliação das oportunidades de aprender, conviver, explorar, criar e participar, não se limitando à extensão da jornada escolar.

Art. 5º A Educação em Tempo Integral, terá a carga horária mínima de 35 (trinta e cinco) horas semanais, mínimo de 1.400h anuais, conforme Lei 14.640/2023.

Art. 6º As escolas municipais que implantarem o regime de educação em tempo integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma: Carga horária mínima de 20 horas semanais, com base no currículo proposto pela BNCC, sendo o restante do tempo complementado por atividades diversificadas visando o desenvolvimento integral do aluno, com base a atender as mais diversas áreas do conhecimento e realidade de cada unidade de ensino da educação em tempo integral.

Art. 7º As escolas que vierem a oferecer Educação em Tempo Integral deverão estabelecer dentro do seu Projeto Político Pedagógico e/ou o Documento Orientador, as concepções pedagógicas e organizacionais, disciplinando as normas e princípios da organização e funcionamento da mesma.

Parágrafo Único. O documento constituído como Política da Educação em Tempo Integral, deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 8º A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar o princípio da equidade, considerando as necessidades educacionais, sociais, econômicas e territoriais do Município, com vistas à redução das desigualdades e à ampliação das oportunidades de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 9º. As despesas referentes à Educação em Tempo Integral serão custeadas por dotação orçamentária do Governo Federal, Governo Municipal, observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB )e ou referente às Diretrizes do Programa Federal Escola em Tempo Integral.

Art. 10º. O controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será exercido pela Secretaria Municipal da Educação e pelos respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 ( Novo Fundeb).

Art. 11º. Compete a Secretaria Municipal de Educação juntamente com

a Equipe Técnica da Educação em Tempo Integral:

Ampliar o quadro de profissionais quando necessário, visando atender as demandas apresentadas nos processos de implantação e implementação da educação em tempo integral;

Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do município e das escolas as Escolas em Tempo Integral;

Divulgar o Programa de Educação em Tempo Integral às famílias e à comunidade escolar bem como a oferta de vagas, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação no âmbito da rede municipal;

Elaborar o currículo com base na realidade escolar de cada unidade de ensino, visando a aprendizagem do aluno como um todo;

Orientar e acompanhar, o cotidiano da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da educação em tempo integral;

Proporcionar formação continuada aos profissionais envolvidos na Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional.

As matrículas em tempo Integral sejam gradativas e progressivas, conforme a disponibilidade de estrutura física, recursos humanos e financeiros, iniciando na Educação Infantil e ampliando as vagas gradativamente, para que haja continuidade nos anos subsequentes;

Ofertar e reorganizar o Quadro de Recursos Humanos para o trabalho na/s Escola/s em tempo integral, assegurando o número suficiente de profissionais habilitados para as respectivas funções;

Realizar o acompanhamento e a avaliação da expansão das matrículas em tempo integral com estabelecimento de metas, indicadores e instrumentos de avaliação;

Garantir a continuidade e progressão gradativa das matrículas, garantindo o acesso e a permanência, com uma Educação de qualidade, sucesso e garantindo equidade no território municipal.

Art. 12º. Compete às escolas:

Acompanhar a frequência obrigatória para as matrículas em tempo integral dentro da Matriz Curricular;

Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extraescolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas na Educação em Tempo Integral;

Adequar seus Regimentos Internos e Proposta Pedagógica ao contexto da Educação em Tempo Integral;

Assegurar que as unidades escolares sejam verdadeiros centros potencializadores dos estudantes, desenvolvendo suas competências e habilidades em todas as dimensões humanas (pensamento, espiritualidade, afetividade e corporeidade) e o desenvolvimento das competências socioemocionais;

Desenvolver a proposta curricular estabelecida pela Secretaria Municipal da Educação, adequada com base nas orientações da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, documentos norteadores do Governo Federal, documentos norteadores da Secretaria Estadual da Educação, e documentos norteadores da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação;

Desenvolver permanente articulação entre escola, comunidade e todo o seu território, promovendo integração, intersetorialidade em toda a rede;

Ter PPP e ou plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da Escola de Educação em Tempo Integral.

Art. 13º. Compete à administração pública:

Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o cotidiano da educação em tempo integral;

Assegurar a ampliação da oferta de alimentação e transporte dos estudantes integrantes da educação em tempo integral;

Viabilizar, quando necessário, os demais insumos, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades da educação em tempo integral.

Art. 14º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Equipe Técnica, conforme legislação vigente da educação em tempo integral no município de Boa Vista do Buricá/RS.

Art. 15º. Este Decreto deverá ser apreciado pelo CME e inserido no SIMEC até 31/10/2026 para validação.

Art. 16º. DA REVOGAÇÃO

Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 556/2024 e demais disposições em contrário.

Parágrafo Único. Atos praticados sob o decreto revogado permanecem válidos até adequação.

Art. 17º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá, RS, aos 29 de Outubro de 2026.

 

JOÃO RUDINEI SEHNEM

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

FABIO RODRIGO KUNRATH

Secretário de Gestão


Publicado por:
Nelson Francisco Warken
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