ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº2.810/2026 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 453.430,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e trinta reais.) para atender as despesas da seguinte classificação:

Crédito Especial:

 

08 Sec Mun da Saúde

0801 Fundo Municipal da Saúde

0801.10 Saúde

0801.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0801.103020107 Assistência Médica e Odontológica à População

0801.1030201071.169 Aquisição de Equipamentos Hospitalares

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52(2621-4293) Equipamento e Material Permanente.........R$. 453.430,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Recurso:

Superávit Financ Exerc Anterior Rec 2621-4293 – Transf Estado RS Equip..........R$. 453.430,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 10 de fevereiro de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:15F6495B