ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.334, DE 07 DE JULHO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 213.976,11 (DUZENTOS E TREZE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 213.976,11 (duzentos e treze mil novecentos e setenta e seis reais e onze centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0202 - Ampliação /Melhorias da Rede de Saúde
Ação: 7.017 – EMENDAS PARLAMENTARES E PROGRAMAS
3.3.3.90.30 – Material de Consumo - (17061326).............................................R$ 197.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (17061326).........................................R$ 1.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (16004500).........................................R$ 1.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (16014505).........................................R$ 6.000,00
Total.................R$ 205.000,00
Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0202 - Ampliação /Melhorias da Rede de Saúde
Ação: 7.017 – EMENDAS PARLAMENTARES E PROGRAMAS
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (17061326).........................................R$ 1.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (16004500).........................................R$ 1.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e Restituições (16014505).........................................R$ 6.976,11
Total.........................R$ 8.976,11
Total da suplementação do Crédito Especial................................................R$ 213.976,11
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O excesso de arrecadação das receitas conforme Segue:
a) A receita 4.1.7.1.9.57.01.02 – Transferência Especial – Min. Fazenda-/MGI – Custeio (17061326/9932155) no valor de...............................R$ 199.000,00
b) A receita 4.1.3.2.1.01.1.1.01.23 - REC REM DEP BANC RECUR VINC FMS - PAB FIXO 4510 (16004500/9932788) no valor de.................................R$ 2.000,00
II – O superávit Financeiro apurado em 31/12/2025 vinculo (16014505) no valor de ………………....R$ 12.976,11
Total da cobertura do Crédito Especial.........................R$ 213.976,11
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:15FD0D71