ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE LICITAÇÃO INEXIGÍVEL N.º 04/2022
O Município de Nova Hartz, através da Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 912/2022 Parecer Jurídico n.º 058/2022, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento nos termos da Lei 13.019/2014, art. 31 e ratifica a Inexigibilidade de licitação, para a parceria com a Organização da Sociedade Civil, para estabelecer as condições para a execução de atendimento a pessoas com deficiências na área de assistência social e saúde, com a finalidade de integração social, atendimento psicológico, fisioterapêutico, oferecimento de oficinas, pagamento de profissionais e empregados, assessoria administrativa e estruturação do atendimento da APAE. A parceria com a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NOVA HARTZ - APAE, formalizada com Termo de Fomento, se justifica em razão de ser a única entidade assistencial de atendimento a pessoas com deficiência, o que inviabiliza a competição. O valor do repasse será de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais.
Nova Hartz, 28 de fevereiro de 2022.
FLAVIO EMILIO JOST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Glaucia Francieli Sossmeier
Código Identificador:1611B62D