ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.432, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) ENGENHEIRO AGRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:

N.º de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

01

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Curso superior completo e concluído de Engenharia Agronômica.

R$ 5.718,63

39:00hrs

Art. 2.º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizada mediante processo seletivo simplificado.

Art. 3.º Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como sua atribuição, seguem acompanhada ao anexo I da presente Lei, em observância à Lei Municipal n.º 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.

Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Art. 5.º As despesas referentes a presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2026.

Art. 6.º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

 

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Através da orientação, demonstração e viabilização da assistência técnica, englobar toda a realidade da agropecuária municipal com o uso de tecnologia apropriada, objetivando o desenvolvimento rural global.

b) Descrição Analítica: Levar ao conhecimento dos agricultores as tecnologias mais recomendadas no cultivo de grãos, cereais, frutas, reposição florestal e outras, inclusive com a introdução de novas variedades e espécies, fazendo-se a devida experimentação, orientar a aplicação de corretivos e fertilizantes, orientar para o uso correto de defensivos agrícolas como fungicidas, inseticidas e herbicidas, incentivar através dos vários métodos existentes o trabalho associativo entre agricultores; introduzir novas técnicas e promover o melhoramento e a utilização de forrageiras e rações de melhor qualidade para a alimentação animal; dar assistência aos agricultores para o melhoramento zootécnico dos animais de exploração de corte, leite, ovos, peles ou lã; realizar projetos de irrigação e drenagem; realizar projetos de açudes ou barragens; fazer medições topográficas, tanto planimétricas quanto altimétricas; orientar sobre indústrias rurais de conservas, laticínios, vinhos, aguardentes, licores e outras aproveitando a matéria prima existente; orientar os agricultores através de demonstrações para o uso das técnicas mais apropriadas de preparo e manejo de solo agrícola; divulgar técnicas de administração nas propriedades rurais; executar outras tarefas afins e correlatas.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 39 horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços externos.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Curso superior completo;

c) Habilitação legal para o exercício do cargo.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:161B5899