ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.087, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 118.026,76 (cento e dezoito mil e vinte e seis reais com setenta e seis centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior de recursos federais vinculados ao enfrentamento do COVID, com utilização de uso para outras ações orçamentárias conforme Portaria GM/MS nº 3.139/2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 118.026,76 (cento e dezoito mil e vinte e seis reais com setenta e seis centavos) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – ATENÇÃO BÁSICA

4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

3.3.90.32.00.00.00.00– 0600.0000631 – MAT, BEM OU SERV PARA DISTRIB GRAT

R$

73.955,74

 

 

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – ATENÇÃO BÁSICA

4997 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0601.0000636 – EQUIPAM E MAT PERMANENTE...............

R$

44.071,02

TOTAL...............................................................................................................................

R$

118.026,76

 

Art. 2º.Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte superávit financeiro do exercício anterior de recursos federais vinculados ao enfrentamento do COVID.

 

Art. 3º. Nos termos da Portaria GM/MS nº 3.139/2024, altera-se o código da fonte de recurso vinculados, anteriormente classificado no código 0602 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0) para o código 0600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde).

 

Art. 4º. Nos termos da Portaria GM/MS nº 3.139/2024, altera-se o código da fonte de recurso vinculado, anteriormente classificado no código 0603 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.) para o código 0601 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde).

(Lei nº 10.087, de 06/06/2024...............................2)

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junhode 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:161B7041