ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 077, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a instituição do Documento Orientador da Computação no âmbito da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Derrubadas/RS, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com a Política Nacional de Educação Digital, e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece as normas sobre Computação na Educação Básica, como complemento à BNCC;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;

CONSIDERANDO as experiências já desenvolvidas nas escolas municipais de Derrubadas relacionadas ao letramento digital, ao uso pedagógico das tecnologias e à promoção da cultura digital desde a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos estudantes derrubadenses uma formação integral, alinhada aos desafios do século XXI, ao uso ético, crítico e responsável das tecnologias digitais e às diretrizes do Documento Orientador da Rede Municipal de Ensino;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Derrubadas/RS, o Documento intitulado “Complemento ao Documento Orientador da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação”, que estabelece diretrizes para a inserção da Computação no currículo da Educação Básica, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022.

 

Parágrafo único. A BNCC da Computação será desenvolvida de forma transversal, articulando-se aos diferentes componentes curriculares, sem se constituir como disciplina isolada, de modo a favorecer a integração de saberes, a resolução de problemas, o desenvolvimento do pensamento computacional e o uso crítico, ético e responsável das tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem.

 

Art. 2º A implementação da BNCC da Computação, enquanto componente de natureza transversal, aplica-se às etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais.

 

Art. 3º Para fins de organização didático-pedagógica, e em consonância com a Base Nacional Comum Curricular e com a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, os conteúdos e as habilidades da BNCC da Computação serão estruturados como complemento ao Documento Orientador da Rede Municipal de Ensino, organizando-se a partir de eixos formativos que orientam sua integração às práticas pedagógicas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

I – Pensamento Computacional:

Desenvolvimento de habilidades como reconhecimento de padrões, criação de algoritmos, decomposição de problemas e uso de lógica para resolução de desafios de forma lúdica e contextualizada, respeitando as fases do desenvolvimento infantil.

II – Mundo Digital:

Compreensão do funcionamento de dispositivos eletrônicos e digitais, suas interfaces e formas de interação, reconhecendo o papel dessas tecnologias no cotidiano e nos processos de comunicação e expressão.

III – Cultura Digital:

Promoção do uso consciente, ético, responsável e seguro das tecnologias digitais, estimulando a cidadania digital, o respeito aos direitos autorais, à privacidade e à convivência segura em ambientes virtuais.

 

Art. 4º Na Educação Infantil, o trabalho com Computação deverá contemplar os seguintes eixos:

I – Reconhecimento e classificação de padrões, agrupando objetos por critérios como quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento;

II – Exploração de diferentes formas de interação mediadas por artefatos computacionais;

III – Criação e teste de algoritmos de forma lúdica, com objetos e movimentos corporais;

IV – Resolução de problemas por decomposição em etapas e reconhecimento de padrões reutilizáveis.

 

Art. 5º No Ensino Fundamental, deverão ser desenvolvidas as seguintes competências relacionadas à Computação:

I – Compreensão da Computação como área do conhecimento com impacto social, cultural, ambiental e ético;

II – Análise crítica de artefatos computacionais e seus efeitos na sociedade;

III – Comunicação por meio de diferentes linguagens e tecnologias computacionais;

IV – Aplicação de princípios computacionais na resolução de problemas reais;

V – Avaliação dos processos e soluções computacionais com base em argumentos fundamentados;

VI – Desenvolvimento de projetos interdisciplinares e significativos, com uso de técnicas e ferramentas da Computação;

VII – Atuação responsável e ética no uso de tecnologias, com valorização da diversidade e da cidadania digital.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Derrubadas será responsável por coordenar a implementação da BNCC da Computação de forma transversal no âmbito da Rede Municipal de Ensino, competindo-lhe:

I – Elaborar e divulgar orientações pedagógicas que promovam a integração da Computação às práticas educativas da Rede Municipal de Ensino, respeitando as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

II – Promover formações continuadas aos profissionais da educação, com vistas à qualificação das práticas pedagógicas relacionadas ao uso pedagógico e crítico das tecnologias digitais;

III – Acompanhar, avaliar e orientar a implementação das diretrizes referentes à BNCC da Computação, de modo articulado ao currículo vigente e às orientações do Documento Orientador da Rede Municipal;

IV – Realizar diagnóstico e acompanhamento das condições de infraestrutura e dos recursos tecnológicos disponíveis, visando ao fortalecimento das práticas pedagógicas mediadas por tecnologias;

V – Planejar ações e estratégias que favoreçam o uso pedagógico das tecnologias digitais, respeitando as especificidades de cada etapa de ensino.

§1º Compete às escolas:

I – Desenvolver e acompanhar práticas pedagógicas que integrem a Computação de forma transversal, em consonância com o Documento Orientador da Rede Municipal de Ensino e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto assegurando sua efetiva implementação no cotidiano escolar.

§2º Compete aos professores:

I – Participar das ações formativas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e desenvolver práticas pedagógicas que articulem a BNCC da Computação aos diferentes componentes curriculares, em consonância com a proposta pedagógica da escola, com a Base Nacional Comum Curricular e com as diretrizes estabelecidas no Documento Orientador da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 24 dias do mês de dezembro de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 24/12/2025.

 

LUIS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:161BB787