ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3860/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3860/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.007,42.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 4.007,42 (quatro mil, sete reais e quarenta e dois centavos).

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO

FUNÇÃO: 22 - INDUSTRIA

SUBFUNÇÃO: 661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

PROGRAMA: 0109 – CURSOS DE QAULIFICAÇÃO

ATIVIDADE: 2.075 – Capacitação Profissional

3.3.93.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoas Jurídica....................................R$ 4.007,42

Fonte de Recursos: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 4.007,42, da Fonte de Recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 28 DE JANEIRO DE 2025

 

 

Clóvis Roberto Conrad

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:163377C1