ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.085, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Altera a redação do art. 39 da Lei Municipal nº 7.910/2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

 

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“Art. 39...

 

§ 1º Compõe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico:

 

...

 

XL. Assessor Especial para a Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria

 

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a) Compete ao Assessor Especial para a Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria:

 

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Assessorar a Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria em todas as suas atividades;

 

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Dar providência aos encaminhamentos definidos nas reuniões da Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria;

 

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Realizar o registro de todas as reuniões e encontros da Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria;

 

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Elaborar relatórios e materiais de divulgação das atividades promovidas pela Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria;

 

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Fornecer dados e informações para a tomada de decisões da Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria;

 

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Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC-2. “

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Lei nº 10.085, de 30/04/2024................................2)

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de abril de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1635D047