ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.085, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Altera a redação do art. 39 da Lei Municipal nº 7.910/2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
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“Art. 39...
§ 1º Compõe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico:
...
XL. Assessor Especial para a Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria
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a) Compete ao Assessor Especial para a Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria:
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Assessorar a Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria em todas as suas atividades;
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Dar providência aos encaminhamentos definidos nas reuniões da Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria;
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Realizar o registro de todas as reuniões e encontros da Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria;
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Elaborar relatórios e materiais de divulgação das atividades promovidas pela Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria;
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Fornecer dados e informações para a tomada de decisões da Câmara Setorial para o Desenvolvimento da Indústria;
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Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: CC-2. “
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Lei nº 10.085, de 30/04/2024................................2)
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de abril de 2024.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1635D047