ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.452, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - REPUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso de área de terras à Associação Criativizando de Atenção Psicossocial de São Leopoldo.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso à Associação Criativizando de Atenção Psicossocial de São Leopoldo, CNPJ nº 397.735.01/0001-46, de parte de uma área de terras de 4.472 m², de propriedade do Município, parte integrante de um todo maior de matrícula 96514 do Cartório de Registro de Imóveis com as seguintes medidas e confrontações:
PARTE DE UM TERRENO, situado nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, Loteamento Tancredo Neves – Fase II, na quadra L da planta respectiva quadra 2974 da planta geral da cidade, zona 23, setor C, dentro do quarteirão formado pela Rua Araucária Reserva Técnica, Rua Seringueira 20 lotes da Tancredo Neves I, Rua 112 e imóvel do Município de São Leopoldo com área superficial de 6.915,95, medindo 133,00m ao norte no sentido da largura nos fundos, onde faz divisa com a área de preservação Permanente 01 medindo 133,00 ao sul onde faz frente para a Rua Araucária lado ímpar da numeração medindo 52,00 a oeste, no sentido do comprimento onde faz a divisa com a área de preservação permanente 01 medindo 52,00m a leste onde faz esquina com a Rua 112. Matricula nº 96514 e Certidão de Localização nº 22/16.
Art. 2º. A presente Concessão de Uso é a título gratuito pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo revogada com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, com a extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária, com a infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Concessão, mediante manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por mútuo acordo.
§ 1º. Findo o prazo estabelecido neste artigo, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias acrescidas no imóvel a partir da presente concessão, sem que caiba a concessionária direito de retenção ou indenização pelas obras que venha a realizar.
§ 2º. O espaço físico ora concedido só poderá ser utilizado para uso da concessionária, sendo proibida a sua utilização para quaisquer finalidades diferentes do que foi pedido, ou seja, a as constantes no seu estatuto social.
§ 3º. É vedado à concessionária transferir, alugar, emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico, ficando automaticamente revogada a concessão em caso de inobservância desta condição.
Art. 3º. Ficará a cargo da concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como IPTU, taxa de lixo, água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
Art. 4º. A concessionária, como contrapartida, compromete-se a cuidar e preservar a área e a disponibilizar uma sala para o Grupo Mulheres Mais Comunidade da Tancredo Neves, a qual, busca a socialização e capacitação de pessoas em busca de geração de renda.
Art. 5º. A Secretaria Geral de Governo (SGG) fica como responsável de fiscalizar e apurar todas as denúncias e irregularidades relacionadas à Concessionária.
Art. 6º. A concessão de uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de novembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado Concedente, de outro lado, a Associação Criativizando de Atenção Psicossocial de São Leopoldo CNPJ nº39.773.501/0001-46,neste ato representado por seuPresidente Nilson Lira Lopes CPF nº 492.239.920-87, aqui denominada concessionária, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 9.452/2021, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo objetiva a Concessão de Uso de prédio de alvenariade 904,59 m², de propriedade do Município, parte integrante de um todo maior de matrícula 96514 do Cartório de Registro de Imóveiscom as seguintes medidas e confrontações:
PARTE DE UM TERRENO, situado nesta cidade, no Bairro Arroio da Manteiga, Loteamento Tancredo Neves – Fase II, na quadra L da planta respectiva quadra 2974 da planta geral da cidade, zona 23, setor C dentro do quarteirão formado pela Rua Araucária. Reserva Técnica Rua Seringueira 20 lotes da Tancredo Neves I, Rua 112 e imóvel do Município de São Leopoldo com área superficial de 6.915,95, medindo 133,00m ao norte no sentido da largura nos fundos, onde faz divisa com a área de preservação Permanente 01 medindo 133,00 ao sul onde faz frente para a Rua araucária lado ímpar da numeração medindo 52,00 a oeste, no sentido do comprimento onde faz a divisa com a área de preservação permanente 01 medindo 52,00m a leste onde faz esquina com a Rua 112. Matricula nº 96514 e Certidão de Localização nº 22/16.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
O imóvel será utilizado exclusivamente pela Concessionária para a realização do projeto Horta Comunitária buscando a socialização, capacitação e integração das pessoas, grupos e comunidade.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA
A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos e se extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:
I - Esgotado o prazo 05 (cinco) anos;
II - Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;
III - Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo;
IV - Manifestação de desinteresse por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
V - Mútuo acordo.
Parágrafo único. Passado o prazo da concessão de uso, a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá ao Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESIONÁRIA
A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:
I - Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, realização do projeto Horta Comunitária buscando a socialização, capacitação e integração das pessoas, grupos e comunidade;
II - Restituir o imóvel desimpedido e em perfeitas condições de uso conforme Anexo Termo de Vistoria, quando da extinção da concessão de uso, realizando as suas expensas todos os reparos e manutenções necessários.
III - Manter o espaço concedido em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do local, sendo de inteira responsabilidade da Concessionária as consequências decorrentes do seu descumprimento.
IV - A Concessionária responsabiliza-se pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos enquanto permanecerem ocupando o imóvel, inclusive impostos e taxas incidentes sobre o mesmo;
V - Ficará a cargo da concessionária o pagamento de toda e qualquer despesa relativa ao imóvel como água, telefone, energia elétrica e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área.
VI - A concessionária, como contrapartida, compromete-se a fazer uma horta comunitária e a disponibilizar uma sala para Projeto Grupo Mulheres mais comunidade.
VII - Não promover alterações estruturais ou funcionais na área interna ou externa do imóvel permitido sem prévia e formal autorização do Concedente;
VIII - Autorizar, a qualquer tempo, a vistoria do imóvel concedido por preposto do Concedente;
IX - Comunicar imediatamente ao Concedente a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos que afetem o uso do imóvel concedido.
X - Responder civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área concedida.
CLÁUSULA QUINTA
Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.
E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
São Leopoldo, 16 de novembro de 2021.
Concedente:
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Concesionária:
NILSON LIRA LOPES
Associação Criativizando de Atenção Psicossocial de São Leopoldo
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:16410869