ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.947, de 1º de agosto de 2024.

 

Autoriza o Poder Executivo incluir elementos de despesa e abrir crédito especial por redução orçamentária, no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Osório autorizado a alterar a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6847/2023, que dispõe sobre a LDO 2024 e a Lei Municipal n.º 6874/2023, que dispõe sobre a LOA 2024 e suas alterações, para incluir elementos de despesa nas ações 2013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, no programa 0194 – FORMANDO CIDADÃOS e 2014 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE, no programa 0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA, através da abertura de crédito especial por redução orçamentária no valor e da seguinte forma:

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

0012 – Educação

0361 – Ensino Fundamental

0194 – FORMANDO CIDADÃOS

2013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras .............. R$ 1.400,00

Vínculo: 15501019 – REC. SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

0012 – Educação

0365 – Educação Infantil

0195 – CUIDANDO DA INFÂNCIA

2014 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras ............. R$ 100,00

Vínculo: 15501019 – REC. SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

Total da Suplementação ............ R$ 1.500,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial supramencionado, as reduções das seguintes dotações:

 

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

004 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO E ENSINO

0012 – Educação

0361 – Ensino Fundamental

0194 – FORMANDO CIDADÃOS

2013 – GESTÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30 – Material de Consumo ........... R$ 1.500,00

Ref. Dotação: 434 - Vínculo: 15501019 – REC. SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

Total da Redução …….. R$ 1.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 1º de agosto de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:166BDA97