ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.347, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.347, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas do Gabinete da Prefeita – Programa de Governo: 160 – SECULTCHÊ.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), como segue:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 160 – SECULTCHÊ

Ação (Atividade): 2.320 – Manutenção do SECULTCHÊ

Rubrica: 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais

Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: R$ 48.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o Superávit Financeiro/2025 no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) referente ao recurso – 2.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 25 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:16914FD5