ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.982/2025

“AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a repassar recursos para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio – CNPJ n. 08.579.164/0001-27, do Município de Tenente Portela/RS, para fins de custeio do instrumento de Convênio firmado entre as partes para prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde oferecidos pelo hospital, destinados à população do Município de Redentora, de acordo com a Lei Municipal nº 1965/2013.

 

Art. 2º O valor do repasse será de até R$ 90.000,00 (Noventa mil Reais), que serão pagos integral ou parceladamente de 01/12/2025 a 30/11/2026, mediante convênio e/ou contrato.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar de 01 de Dezembro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 10 de Dezembro de 2025 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:169AAC34