ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3012 DE 11 DE JUNHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3012 DE 11 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 112.824,25
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 112.824,25 (Cento e doze mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais
3.1.90.11.00 – 3901- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal..........R$ 79.824,25
3.3.90.30.00 – 4029 – Material de Consumo..........R$ 5.000,00
3.3.90.32.00 – 3960 – Material Bens ou Serviços para Distrib. Gratuita.......R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – 255 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 – 257 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 4502 – CUSTEIO – Vigilância em Saúde
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior nas seguintes fontes de recursos:
4710 – Teto Financeiro da Vigilância em saúde (4502) R$ 36.562,44
4720 – Fort. Gestão da Visa (4502) R$ 36.603,13
4730 – Campanha de Vacinação (4502) R$ 366,77
4760 - PAB – Visa Ações Estruturantes Vig (4502) R$ 37.001,94
4790 – Controle de Endemias e Doenças (4502) R$ 2.289,97
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE JUNHO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE JUNHO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:169EF4F3