ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2363/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza extinguir Escritura Servidão Pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado extinguir a Escritura de Servidão Pública, registrada em favor do Município de Novo Cabrais, de uma fração de terra de 100,00M²(cem metros quadrados), encravado dentro de uma área maior sob matrícula nº 47.099, de propriedade do Sr. Livindo Michels Nunes, destinada para a extração de água e distribuição através da respectiva rede de água.
Art. 2º A Escritura de Servidão Pública foi registra sob o nº R-1-47.099, lavrada no Serviços Notariais e de Registros de Cerro Branco, sob nº 03.686, fls. 067/068, do livro nº 23 de Atos e Contratos Diversos.
Art. 3º A presente extinção faz-se necessária devido ao Município não estar utilizando a área objeto da servidão pública.
Art. 4º As despesas com o processamento da presente extinção da Escritura de Servidão Pública serão suportadas pelo Município de Novo Cabrais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 09 de Novembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:16BD43B5