ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Altera a Lei Municipal 7.100, de 12 de fevereiro de 2026, que altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que "Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências".
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 7.100, de 12 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de janeiro de 2026.”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de fevereiro de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:16BE82A6