ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 135/2026 EM 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 135/2026 EM 14 DE SETEMBRO DE 2026

 

“ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS”.

 

FABIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de PM DE ALEGRIA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,

 

RESOLVE:

 

Art.1° CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/10/2026, ao servidor GERALDO WEILER, matrícula 748, cargo de INSTALADOR , padrão 04, classe F, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.202,78 composto das seguintes vantagens: PR Servidor R$724,68 x 3,37-Padrão 04, Classe "f" - Lei Municipal nº 303 de 1994 mais 757,91 correspondente a 31% de anuenios. a ser custeada por Regime Próprio dos Servidores de Alegria-RS - RPPS e seu reajuste será efetivado pela paridade.

 

Parágrafo único: O servidor conta com 59 anos de idade e o tempo total de contribuição apurado foi superior a 36 anos (decorrente do tempo de serviço público somado à averbação de 1.118 dias / 3 anos e 23 dias), aplicando-se legalmente a redução de 1 (um) ano na idade mínima de 60 anos para cada 1 (um) ano de contribuição que excedeu o limite de 35 anos baseado no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, cujos requisitos restaram plenamente cumpridos conforme apurado nos autos do processo.

 

Art.3° A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal de Alegria

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:16BEE081