ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2095/2018

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-316.680,00 (Trezentos e dezesseis Mil, seiscentos e oitenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif:04.122.0002.2.006 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAISDO GABINETE DO PREFEITO.

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 23

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................................................R$ - 50.000,00

Conta: 24

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................................................R$- 23.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 004.124.0002.2.011 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CONTROLE INTERNO

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 46

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................R$ - 15.500,00

Conta:47

Elem. Desp: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕE PATRONAIS...................................................................R$ - 1.700,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 08.843.0030.2.155 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CONSELH TUTELAR

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 62

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................................R$ - 8.400,00

Órgão: 03 – SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO

Classif: 04.122.0002.2.015 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SEC. ADMINISTRAÇÃO

Fonte....: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 76

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................................R$ - 7.500,00

Conta: 77

Elem. Desp: 3.1..90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................R$- 1.600,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 04.122.0002.2.019 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SEC. FINANÇAS.

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 91

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................R$ - 11.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 03 – SETOR TRIBUTÁRIO

Classif: 04.129.0002.2.024 DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SETOR TRIBUTÁRIO

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 121

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................................................R$ - 6.500,00

Conta: 122

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 2.600,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 04.122.0002.2.029 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 137

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 85.000,00

Conta: 138

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................................................R$ - 17.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unid.Orçam: 12 – SECRET. DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classi 26.782.0008.2.083– DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS do setor Rodoviário

Fonte....: 0001 – LIVRE

Conta: 182

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................................................R$ - 6.200,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Classif: 08.122.0027.2.153 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DA SEC. DO TRABALLHO E ASSIST. SOCIAL

Recurso: 0001 - LIVRE

Conta: 738

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 12.000,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Classif: 18.122.0014.2.099 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria do Meio Ambiente.

Recurso: 0001 - RECURSO LIVRE

Conta: 871

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................R$ - 20.000,00

Conta: 872

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ - 8.100,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0005.2.066 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR E.F.

Conta: 279

Fonte....: 1071 - Pnate

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................R$ - 7.580,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.122.0002.2.033 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Conta: 210

Fonte....: 0020 – MDE

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.......................................................R$ - 33.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da seguinte fonte e origens dos recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

RECURSO LIVRE

R$-276.100,00

2

0020

MDE

R$-33.000,00

3

1071

Transporte Escolar

R$-7.580,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-316.680,00

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 02 dias do mês de Outubro de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:16BF1CB5