ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.747/2019, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE VISITADORES(AS) DO PIM - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 (quatro) Visitadores (as) para o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, em caráter temporário, precedido de processo seletivo simplificado.

 

Parágrafo Único – Em face da excepcionalidade pertinente ao atendimento do programa, os contratos poderão ter a duração de até 12 (doze) meses, prorrogáveis pelo mesmo período, se mantido o Programa Primeira Infância Melhor - PIM entre o Município de Cândido Godói e o Estado.

 

Art. 2° - A remuneração será de R$ 1.155,23 (um mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), para uma carga horária de 40 horas semanais, assegurado ainda ao contratado, o constante na Lei Municipal n°1.120/95, em seu art. 287.

 

Parágrafo Único: Havendo revisão geral nos vencimentos dos Servidores Públicos, fica desde já autorizado a estender esta ao referidos contratados.

 

Art. 3º A despesa decorrente deste projeto de lei será suportada pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender a estes a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 06 de agosto de 2019.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito Municipal 

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Neimar Fernando Drus
Código Identificador:16C054FA