ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.384, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote urbano nº. 20, da Quadra nº. 45 , com área superficial de 700,00m² (setessentos metros quadrados) , objeto da matrícula nº 1.989, do ofício imobiliário deste Município de Barracão - RS à ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BARRACÃO-RS, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.317.704/0001-34, visando a instalação de sua sede em caráter definitivo.

 

Art. 2º Fica incluído na presente doação o prédio construído sobre o referido lote.

 

Art. 3º As despesas de transferência, bem como se necessário para regulamentação do prédio ficam por conta da donatária.

 

Art. 4º Fica vedada a edificação de qualquer tipo de imóvel de caráter residencial sobre o referido terreno, sob pena de revogação compulsória da doação.

 

Parágrafo Único – Da mesma forma, o lote doado não pode constituir objeto de garantia a qualquer título.

 

Art. 5º Na Escritura de Doação constará, obrigatoriamente, as cláusulas seguintes:

I - Inalienabilidade do bem doado;

II - Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;

III - Reversão do bem ao patrimônio público municipal, no caso de desvio do objeto da doação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições da lei nº 3.301 de 21.12.2017.

 

Barracão - RS, 17 de abril de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:16CB60AC