ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.384, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote urbano nº. 20, da Quadra nº. 45 , com área superficial de 700,00m² (setessentos metros quadrados) , objeto da matrícula nº 1.989, do ofício imobiliário deste Município de Barracão - RS à ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BARRACÃO-RS, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.317.704/0001-34, visando a instalação de sua sede em caráter definitivo.
Art. 2º Fica incluído na presente doação o prédio construído sobre o referido lote.
Art. 3º As despesas de transferência, bem como se necessário para regulamentação do prédio ficam por conta da donatária.
Art. 4º Fica vedada a edificação de qualquer tipo de imóvel de caráter residencial sobre o referido terreno, sob pena de revogação compulsória da doação.
Parágrafo Único – Da mesma forma, o lote doado não pode constituir objeto de garantia a qualquer título.
Art. 5º Na Escritura de Doação constará, obrigatoriamente, as cláusulas seguintes:
I - Inalienabilidade do bem doado;
II - Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel;
III - Reversão do bem ao patrimônio público municipal, no caso de desvio do objeto da doação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições da lei nº 3.301 de 21.12.2017.
Barracão - RS, 17 de abril de 2019.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:16CB60AC