ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.466, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
Estabelece as Atividades Econômicas de Baixo Risco no Município de Santo Ângelo – RS, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.386, de 23 de dezembro de 2020, e da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 84, IV, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 4.386/2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidas como atividades econômicas de Baixo Risco no Município de Santo Ângelo as previstas no Anexo I deste Decreto, conforme Lei Municipal nº 4.386, de 23 de dezembro de 2020, e Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º As atividades econômicas previstas no Anexo I deste Decreto podem ser exercidas sem que seja necessário qualquer ato público de liberação deste Município.
§ 1º Consideram-se atos públicos de liberação, conforme estabelece o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.386/2020: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§ 2º A desnecessidade de ato público de liberação de que trata o caput deste artigo não impede a Administração Pública de exercer o seu poder de polícia e não dispensa, durante o exercício da atividade econômica, toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica, de obedecer às normas municipais, estaduais ou federais.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.450, de 19 de outubro de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 4 de novembro de 2026.
NÍVIO BOELTER BRAZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 4.466, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO – RS
|
CNAE |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA |
CONDIÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO EM BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE |
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5231101 |
ADMINISTRACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA |
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8550301 |
ADMINISTRACAO DE CAIXAS ESCOLARES |
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6613400 |
ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO |
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6493000 |
ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS PARA AQUISICAO DE BENS E DIREITOS |
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6611804 |
ADMINISTRACAO DE MERCADOS DE BALCAO ORGANIZADOS |
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4399101 |
ADMINISTRACAO DE OBRAS |
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|
8411600 |
ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL |
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5250803 |
AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARITIMO |
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7312200 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
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7490105 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
|
|
6434400 |
AGENCIAS DE FOMENTO |
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6391700 |
Agências de notícias |
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7311400 |
Agências de publicidade |
|
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7911200 |
Agências de viagens |
|
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9609202 |
Agências matrimoniais |
|
|
6911703 |
AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
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6612605 |
AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICACOES FINANCEIRAS |
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|
5590601 |
Albergues, exceto assistenciais |
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7732202 |
ALUGUEL DE ANDAIMES |
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|
7729201 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
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7739002 |
ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS, MEDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR |
Desde que HAJA, no exercício da atividade, a locação/aluguel/leasing de aparelhos terapêuticos eletromagnético e/ou equipamentos médicos e hospitalares e/ou equipamentos médico-cirúrgico hospitalares. |
|
7721700 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
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|
7722500 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares |
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6810202 |
Aluguel de imóveis próprios |
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7731400 |
ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR |
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7732201 |
ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES |
|
|
7733100 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
|
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7739001 |
ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA EXTRACAO DE MINERIOS E PETROLEO, SEM OPERADOR |
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|
7729203 |
Aluguel de material médico |
|
|
7729202 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
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|
7723300 |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
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7739099 |
ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
|
|
7729299 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
|
|
7739003 |
ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO, EXCETO ANDAIMES |
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|
4330405 |
APLICACAO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES |
|
|
5211701 |
ARMAZENS GERAIS - EMISSAO DE WARRANT |
|
|
6440900 |
ARRENDAMENTO MERCANTIL |
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|
9001999 |
ARTES CENICAS, ESPETACULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
|
6435202 |
ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO |
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|
9499500 |
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
|
6911702 |
Atividades auxiliares da justiça |
|
|
6629100 |
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAUDE NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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|
5240199 |
ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AEREOS, EXCETO OPERACAO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM |
|
|
5239799 |
ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AQUAVIARIOS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
|
6630400 |
ATIVIDADES DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSAO |
|
|
5232000 |
Atividades de agenciamento marítimo |
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|
8550302 |
ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES |
|
|
9002701 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
|
|
9430800 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
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|
9101500 |
ATIVIDADES DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS |
|
|
8720401 |
ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL |
|
|
8291100 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
|
|
6920602 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
|
|
7020400 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
|
|
6920601 |
Atividades de contabilidade |
|
|
7410299 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
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|
5250802 |
ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS |
|
|
7119702 |
Atividades de estudos geológicos |
|
|
5914600 |
ATIVIDADES DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA |
|
|
9412001 |
ATIVIDADES DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL |
|
|
5310502 |
ATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PERMISSIONARIAS DO CORREIO NACIONAL |
|
|
5920100 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
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|
7490104 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
|
|
8030700 |
Atividades de investigação particular |
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|
8129000 |
ATIVIDADES DE LIMPEZA NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,12 -COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde. Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas; Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada. Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante. Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante. Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de eliminação de micro_x0002_organismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médico_x0002_hospitalares E/OU outros. |
|
8020001 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
|
|
9102301 |
ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORACAO DE LUGARES E PREDIOS HISTORICOS E ATRACOES SIMILARES |
|
|
9492800 |
ATIVIDADES DE ORGANIZACOES POLITICAS |
|
|
5912099 |
ATIVIDADES DE POS-PRODUCAO CINEMATOGRAFICA, DE VIDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISAO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
|
8690901 |
ATIVIDADES DE PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAUDE HUMANA |
|
|
5911199 |
ATIVIDADES DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA, DE VIDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISAO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
|
|
7420002 |
ATIVIDADES DE PRODUCAO DE FOTOGRAFIAS AEREAS E SUBMARINAS |
|
|
7420001 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
|
|
6010100 |
ATIVIDADES DE RADIO |
|
|
9001906 |
ATIVIDADES DE SONORIZACAO E DE ILUMINACAO |
|
|
8220200 |
Atividades de teleatendimento |
|
|
6021700 |
ATIVIDADES DE TELEVISAO ABERTA |
|
|
8012900 |
ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES |
|
|
8011101 |
ATIVIDADES DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA |
|
|
5310501 |
ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL |
|
|
5231102 |
ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUARIO |
|
|
8130300 |
ATIVIDADES PAISAGISTICAS |
|
|
6022502 |
ATIVIDADES RELACIONADAS A TELEVISAO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS |
|
|
7119799 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
|
|
6621502 |
Auditoria e consultoria atuarial |
|
|
6410700 |
BANCO CENTRAL |
|
|
6421200 |
BANCOS COMERCIAIS |
|
|
6424701 |
BANCOS COOPERATIVOS |
|
|
6438701 |
BANCOS DE CAMBIO |
|
|
6433600 |
BANCOS DE DESENVOLVIMENTO |
|
|
6432800 |
BANCOS DE INVESTIMENTO |
|
|
6422100 |
BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL |
|
|
6431000 |
BANCOS MULTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL |
|
|
6611802 |
BOLSA DE MERCADORIAS |
|
|
6611803 |
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS |
|
|
6611801 |
BOLSA DE VALORES |
|
|
9602501 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
|
|
6499904 |
CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORACOES |
|
|
6423900 |
CAIXAS ECONOMICAS |
|
|
6619304 |
CAIXAS ELETRONICOS |
|
|
5212500 |
CARGA E DESCARGA |
|
|
6912500 |
CARTORIOS |
|
|
8299706 |
CASAS LOTERICAS |
|
|
9529102 |
Chaveiros |
|
|
6499901 |
CLUBES DE INVESTIMENTO |
|
|
4511101 |
COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS NOVOS |
|
|
4511102 |
COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS USADOS |
|
|
4541203 |
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS |
|
|
4541204 |
COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS |
|
|
4541206 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
|
|
4530703 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
|
|
4541207 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas |
|
|
4530704 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
|
|
4530705 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmarasdear |
|
|
4530701 |
COMERCIO POR ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES |
|
|
4512902 |
COMERCIO SOB CONSIGNACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES |
|
|
4785701 |
Comércio varejista de antiguidades |
|
|
4755502 |
Comércio varejista de artigos de armarinho |
|
|
4763604 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
|
|
4755503 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
|
|
4754702 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
|
|
4754703 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
|
|
4783101 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
|
|
4774100 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
|
|
4761003 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
|
|
4783102 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
|
|
4759801 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
|
|
4782202 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
|
|
4781400 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
|
|
4763602 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
|
|
4789008 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
|
|
4773300 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
|
|
4723700 |
Comércio varejista de bebidas |
|
|
4763603 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
|
|
4763601 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
|
|
4782201 |
Comércio varejista de calçados |
|
|
4772500 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
|
4762800 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
|
|
4763605 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
|
|
4789007 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
|
|
4744001 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
|
|
4724500 |
COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
|
|
4761002 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
|
|
4761001 |
Comércio varejista de livros |
|
|
4744003 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
|
|
4742300 |
Comércio varejista de material elétrico |
|
|
4754701 |
Comércio varejista de móveis |
|
|
4789003 |
Comércio varejista de objetos de arte |
|
|
4759899 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
|
|
4785799 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
|
|
4789099 |
COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comércio varejista de produtos passíveis de registro como cosméticos e saneantes. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comércio varejista de produtos passíveis de registro como produto para saúde/correlato. |
|
4789002 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
|
|
4789001 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
|
|
4755501 |
Comércio varejista de tecidos |
|
|
4741500 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
|
|
4743100 |
Comércio varejista de vidros |
|
|
4753900 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
|
|
4752100 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
|
|
4751201 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
|
|
4756300 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
|
|
4757100 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
|
|
5250801 |
COMISSARIA DE DESPACHOS |
|
|
6435203 |
COMPANHIAS HIPOTECARIAS |
|
|
6810201 |
Compra e venda de imóveis próprios |
|
|
6499905 |
CONCESSAO DE CREDITO PELAS OSCIP |
|
|
5221400 |
CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS, PONTES, TUNEIS E SERVICOS RELACIONADOS |
|
|
4120400 |
CONSTRUCAO DE EDIFICIOS |
|
|
4299501 |
CONSTRUCAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS |
|
|
4212000 |
CONSTRUCAO DE OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS |
|
|
4211101 |
CONSTRUCAO DE RODOVIAS E FERROVIAS |
|
|
7319004 |
Consultoria em publicidade |
|
|
6204000 |
Consultoria em tecnologia da informação |
|
|
6424702 |
COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO |
|
|
6424703 |
COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO |
|
|
6424704 |
COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL |
|
|
6619302 |
CORRESPONDENTES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS |
|
|
6821801 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
|
|
6821802 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
|
|
6612603 |
CORRETORAS DE CAMBIO |
|
|
6612604 |
CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS |
|
|
6612601 |
CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS |
|
|
6622300 |
CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DE SAUDE |
|
|
7319001 |
CRIACAO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSICOES |
|
|
8599602 |
CURSOS DE PILOTAGEM |
|
|
8599605 |
Cursos preparatórios para concursos |
|
|
8422100 |
DEFESA |
|
|
8425600 |
DEFESA CIVIL |
|
|
4311801 |
DEMOLICAO DE EDIFICIOS E OUTRAS ESTRUTURAS |
|
|
5211799 |
DEPOSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZENS GERAIS E GUARDA-MOVEIS |
|
|
6201501 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
|
|
6202300 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
Desde que NÃO HAJA o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
|
6203100 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não customizáveis |
Desde que NÃO HAJA o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
|
7410202 |
Design de interiores |
|
|
7410203 |
Design de produto |
|
|
5913800 |
DISTRIBUICAO CINEMATOGRAFICA, DE VIDEO E DE PROGRAMAS DE TELEVISAO |
|
|
6612602 |
DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS |
|
|
5819100 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
|
|
5812301 |
Edição de jornais diários |
|
|
5812302 |
Edição de jornais não diários |
|
|
5811500 |
Edição de livros |
|
|
5813100 |
Edição de revistas |
|
|
5829800 |
EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRAFICOS |
|
|
5822101 |
EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS DIARIOS |
|
|
5822102 |
EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS NAO DIARIOS |
|
|
5821200 |
EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE LIVROS |
|
|
5823900 |
EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE REVISTAS |
|
|
8541400 |
EDUCACAO PROFISSIONAL DE NIVEL TECNICO |
|
|
8542200 |
EDUCACAO PROFISSIONAL DE NIVEL TECNOLOGICO |
|
|
8531700 |
EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3413,11 -CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER). |
|
8532500 |
EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3413,11 -CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER). |
|
8533300 |
EDUCACAO SUPERIOR - POS-GRADUACAO E EXTENSAO |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3413,11 -CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER). |
|
8299702 |
EMISSAO DE VALES-ALIMENTACAO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES |
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8592999 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
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8592902 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
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8592901 |
Ensino de dança |
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8591100 |
Ensino de esportes |
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8593700 |
Ensino de idiomas |
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8592903 |
Ensino de música |
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8292000 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2021,00 -Fracionamento de produtos químicos. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento E/OU empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o envasamento E/OU fracionamento de produtos relacionados a saúde na área de saneantes e cosméticos em qualquer forma física. |
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7490102 |
ESCAFANDRIA E MERGULHO |
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5911101 |
ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS |
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9329802 |
EXPLORACAO DE BOLICHES |
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9609204 |
EXPLORACAO DE MAQUINAS DE SERVICOS PESSOAIS ACIONADAS POR MOEDA |
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7420004 |
Filmagem de festas e eventos |
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8599601 |
FORMACAO DE CONDUTORES |
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7830200 |
FORNECIMENTO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS |
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8219901 |
Fotocópias |
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6499903 |
FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO |
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6470103 |
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIOS |
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6470102 |
FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIARIOS |
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6470101 |
FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIARIOS E IMOBILIARIOS |
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7740300 |
GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS NAO-FINANCEIROS |
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9003500 |
GESTAO DE ESPACOS PARA ARTES CENICAS, ESPETACULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTISTICAS |
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9311500 |
GESTAO DE INSTALACOES DE ESPORTES |
Desde que no exercício da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento no qual se exerce a gestão de instalações esportivas para a prática de esportes em piscinas. |
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5231103 |
GESTAO DE TERMINAIS AQUAVIARIOS |
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6822600 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
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9603301 |
GESTAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS |
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5211702 |
GUARDA-MOVEIS |
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9609208 |
HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS |
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6461100 |
HOLDINGS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS |
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6462000 |
HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO-FINANCEIRAS |
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0121101 |
Horticultura, exceto morango |
Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha. Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem. Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas. Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo). Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens. |
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4330401 |
IMPERMEABILIZACAO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL |
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4110700 |
INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS |
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4329102 |
INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTACAO A NAVEGACAO MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE |
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4329101 |
INSTALACAO DE PAINEIS PUBLICITARIOS |
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4330402 |
INSTALACAO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISORIAS E ARMARIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
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4322302 |
INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILACAO E REFRIGERACAO |
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4321500 |
INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA |
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4329103 |
INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES |
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4322303 |
INSTALACOES DE SISTEMA DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO |
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4322301 |
INSTALACOES HIDRAULICAS, SANITARIAS E DE GAS |
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8423000 |
JUSTICA |
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7420003 |
Laboratórios fotográficos |
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|
8299704 |
LEILOEIROS INDEPENDENTES |
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|
8121400 |
LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS |
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7719502 |
LOCACAO DE AERONAVES SEM TRIPULACAO |
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7711000 |
LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR |
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7719501 |
LOCACAO DE EMBARCACOES SEM TRIPULACAO, EXCETO PARA FINS RECREATIVOS |
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7820500 |
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA |
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7719599 |
LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR |
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4713005 |
LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) DE AEROPORTOS, PORTOS E EM FRONTEIRAS TERRESTRES |
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4221905 |
MANUTENCAO DE ESTACOES E REDES DE TELECOMUNICACOES |
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4221903 |
MANUTENCAO DE REDES DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA |
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7319003 |
Marketing direto |
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8299701 |
MEDICAO DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, GAS E AGUA |
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4292801 |
MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS |
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4399102 |
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES E OUTRAS ESTRUTURAS TEMPORARIAS |
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4329104 |
MONTAGEM E INSTALACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO E SINALIZACAO EM VIAS PUBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS |
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4330403 |
OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE |
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4399103 |
OBRAS DE ALVENARIA |
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4391600 |
OBRAS DE FUNDACOES |
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4292802 |
OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL |
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4313400 |
OBRAS DE TERRAPLENAGEM |
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4213800 |
OBRAS DE URBANIZACAO - RUAS, PRACAS E CALCADAS |
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4291000 |
OBRAS PORTUARIAS, MARITIMAS E FLUVIAIS |
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5240101 |
OPERACAO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM |
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5250805 |
OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4130,90 - DEPÓSITOS DE PRODUTOS EM GERAL (CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/LOGÍSTICO). |
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6619305 |
OPERADORAS DE CARTOES DE DEBITO |
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6141800 |
OPERADORAS DE TELEVISAO POR ASSINATURA POR CABO |
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6142600 |
OPERADORAS DE TELEVISAO POR ASSINATURA POR MICROONDAS |
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6143400 |
OPERADORAS DE TELEVISAO POR ASSINATURA POR SATELITE |
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7912100 |
Operadores turísticos |
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9900800 |
ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUICOES EXTRATERRITORIAIS |
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4929904 |
ORGANIZACAO DE EXCURSOES EM VEICULOS RODOVIARIOS PROPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
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4929903 |
ORGANIZACAO DE EXCURSOES EM VEICULOS RODOVIARIOS PROPRIOS, MUNICIPAL |
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5250804 |
ORGANIZACAO LOGISTICA DO TRANSPORTE DE CARGA |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4130,90 - DEPÓSITOS DE PRODUTOS EM GERAL (CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/LOGÍSTICO). |
|
9412099 |
OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS |
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6619399 |
OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVICOS FINANCEIROS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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5229099 |
OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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|
8599699 |
OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, procedimentos de estética. |
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6399200 |
OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMACAO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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|
7319099 |
OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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|
8020002 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SEGURANCA |
|
|
6499999 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS FINANCEIROS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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|
9609299 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS PESSOAIS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos. Desde que NÃO COMPREENDA, no exercício da atividade, os serviços de baby siter E/OU serviços de cuidador de idoso E/OU serviços de cuidados de bebês ou crianças. |
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8299799 |
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE AS EMPRESAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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|
6190699 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICACOES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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|
9319199 |
OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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7490199 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
|
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6438799 |
OUTRAS INSTITUICOES DE INTERMEDIACAO NAO-MONETARIA NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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4330499 |
OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO |
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|
4299599 |
OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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4329199 |
OUTRAS OBRAS DE INSTALACOES EM CONSTRUCOES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
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6463800 |
OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPACAO, EXCETO HOLDINGS |
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5590699 |
OUTROS ALOJAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares. |
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4618499 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
|
|
5112999 |
OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS NAO-REGULAR |
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5099899 |
OUTROS TRANSPORTES AQUAVIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
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4929999 |
OUTROS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
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|
4312600 |
PERFURACOES E SONDAGENS |
|
|
6621501 |
Peritos e avaliadores de seguros |
|
|
7210000 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 133,00 -ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA. |
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7220700 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
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7320300 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
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4211102 |
PINTURA PARA SINALIZACAO EM PISTAS RODOVIARIAS E AEROPORTOS |
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6550200 |
PLANOS DE SAUDE |
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|
6319400 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
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4311802 |
PREPARACAO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO |
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8219999 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
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|
6542100 |
PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA |
|
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6541300 |
PREVIDENCIA COMPLEMENTAR FECHADA |
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|
9001904 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares |
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9001903 |
Produção de espetáculos de dança |
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9001905 |
PRODUCAO DE ESPETACULOS DE RODEIOS, VAQUEJADAS E SIMILARES |
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9319101 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
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9001902 |
Produção musical |
|
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9001901 |
Produção teatral |
|
|
6022501 |
PROGRAMADORAS |
|
|
7319002 |
Promoção de vendas |
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6190601 |
PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES |
|
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6190602 |
PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET - VOIP |
|
|
4751202 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
|
|
8412400 |
REGULACAO DAS ATIVIDADES DE SAUDE, EDUCACAO, SERVICOS CULTURAIS E OUTROS SERVICOS SOCIAIS |
Desde que que NÃO HAJA, no exercício da atividade, assistência farmacêutica em estabelecimento público (armazenamento E/OU expedição, E/OU distribuição E/OU transporte E/OU dispensação de medicamentos). Desde que no exercício da atividade COMPREENDA estabelecimento integrante de programas de erradicação da fome, que arrecada e distribui gêneros alimentícios gratuitamente - Banco de Alimentos. |
|
8413200 |
REGULACAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS |
|
|
8421300 |
RELACOES EXTERIORES |
|
|
9529105 |
Reparação de artigos do mobiliário |
|
|
9529104 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Nãomotorizados |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura. |
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9529101 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
|
|
9529106 |
Reparação de joias |
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9529103 |
Reparação de relógios |
|
|
9511800 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
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|
9512600 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
|
|
9521500 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
|
|
9529199 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
|
|
6619303 |
REPRESENTACOES DE BANCOS ESTRANGEIROS |
|
|
4612500 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
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|
4615000 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
|
|
4618402 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédicohospitalares |
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4618403 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
|
|
4613300 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
|
|
4614100 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
|
|
4611700 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matériasprimas agrícolas e animais vivos |
|
|
4618401 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
|
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4619200 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
|
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4542101 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
|
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4530706 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
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4617600 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
|
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4616800 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
|
|
4512901 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
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|
6530800 |
RESSEGUROS |
|
|
9002702 |
Restauração de obras de arte |
|
|
9102302 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
|
|
8299707 |
Salas de acesso à internet |
|
|
6492100 |
SECURITIZACAO DE CREDITOS |
|
|
8424800 |
SEGURANCA E ORDEM PUBLICA |
|
|
8430200 |
SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATORIA |
|
|
7810800 |
SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA |
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|
5030103 |
SERVICO DE REBOCADORES E EMPURRADORES |
|
|
4923001 |
SERVICO DE TAXI |
|
|
5112901 |
SERVICO DE TAXI AEREO E LOCACAO DE AERONAVES COM TRIPULACAO |
|
|
4923002 |
SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCACAO DE AUTOMOVEIS COM MOTORISTA |
|
|
6120502 |
SERVICO MOVEL ESPECIALIZADO - SME |
|
|
6911701 |
Serviços advocatícios |
|
|
8211300 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
|
|
8111700 |
SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS, EXCETO CONDOMINIOS PREDIAIS |
|
|
8011102 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
|
|
7490103 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 133,00 - ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA. |
|
5620102 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções bufê |
|
|
5229001 |
SERVICOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TAXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA |
|
|
7111100 |
Serviços de arquitetura |
|
|
7119701 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
|
|
6110803 |
SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM |
|
|
7119703 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
|
|
5912001 |
Serviços de dublagem |
|
|
7112000 |
Serviços de engenharia |
|
|
5320202 |
SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA |
Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de material biológico; Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de sangue/hemocomponente que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. |
|
8299703 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
|
|
8299705 |
SERVICOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO |
|
|
6619301 |
SERVICOS DE LIQUIDACAO E CUSTODIA |
|
|
5320201 |
SERVICOS DE MALOTE NAO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL |
|
|
7420005 |
Serviços de microfilmagem |
|
|
5912002 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual |
|
|
4399104 |
SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS |
|
|
8230001 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
|
|
7119704 |
SERVICOS DE PERICIA TECNICA RELACIONADOS A SEGURANCA DO TRABALHO |
|
|
4330404 |
SERVICOS DE PINTURA DE EDIFICIOS EM GERAL |
|
|
5239701 |
SERVICOS DE PRATICAGEM |
|
|
4319300 |
SERVICOS DE PREPARACAO DO TERRENO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
|
3250706 |
Serviços de prótese dentária |
|
|
5229002 |
SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS |
|
|
6110802 |
SERVICOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICACOES - SRTT |
|
|
7990200 |
SERVICOS DE RESERVAS E OUTROS SERVICOS DE TURISMO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
|
9603305 |
SERVICOS DE SOMATOCONSERVACAO |
|
|
6110899 |
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES POR FIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
|
6120599 |
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SEM FIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
|
6110801 |
SERVICOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC |
|
|
7490101 |
Serviços de tradução, interpretação e Similares |
|
|
9700500 |
SERVICOS DOMESTICOS |
|
|
4399199 |
SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
|
6512000 |
SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NAO VIDA |
|
|
6520100 |
SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS SAUDE |
|
|
6511101 |
Sociedade seguradora de seguros vida |
|
|
6450600 |
SOCIEDADES DE CAPITALIZACAO |
|
|
6437900 |
SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR |
|
|
6435201 |
SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO |
|
|
6436100 |
SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS |
|
|
6491300 |
SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING |
|
|
6499902 |
SOCIEDADES DE INVESTIMENTO |
|
|
6209100 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
|
|
4729601 |
TABACARIA |
Desde que o exercício da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento comercial varejista que se destina ao consumo, no próprio local, de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos, narguilé ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. |
|
6130200 |
TELECOMUNICACOES POR SATELITE |
|
|
6120501 |
TELEFONIA MOVEL CELULAR |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4812,00 -ESTAÇÃO RÁDIO-BASE / ANTENA PARA TELEFONIA MÓVEL / REDE. |
|
5222200 |
TERMINAIS RODOVIARIOS E FERROVIARIOS |
|
|
7120100 |
Testes e análises técnicas |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 5710,20 -Laboratório de analises físico-químicas/clínicas/ biológicas/toxicologicas. Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 133,00 - ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA. Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
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9601703 |
TOALHEIROS |
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5120000 |
TRANSPORTE AEREO DE CARGA |
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5111100 |
TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS REGULAR |
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5099801 |
TRANSPORTE AQUAVIARIO PARA PASSEIOS TURISTICOS |
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4940000 |
TRANSPORTE DUTOVIARIO |
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4924800 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
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5130700 |
TRANSPORTE ESPACIAL |
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4911600 |
TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA |
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4912401 |
TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL |
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4912402 |
TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E EM REGIAO METROPOLITANA |
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5011401 |
TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - CARGA |
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5011402 |
TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS |
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5012201 |
TRANSPORTE MARITIMO DE LONGO CURSO - CARGA |
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5012202 |
TRANSPORTE MARITIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS |
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4912403 |
TRANSPORTE METROVIARIO |
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5091202 |
TRANSPORTE POR NAVEGACAO DE TRAVESSIA INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
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5091201 |
TRANSPORTE POR NAVEGACAO DE TRAVESSIA, MUNICIPAL |
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5021102 |
TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE CARGA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,30 -TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS. |
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5021101 |
TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE CARGA, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA |
Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,30 -TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS. |
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5022002 |
TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA |
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5022001 |
TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA |
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4922102 |
TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERESTADUAL |
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4921302 |
TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIAO METROPOLITANA |
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4922101 |
TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIAO METROPOLITANA |
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4922103 |
TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERNACIONAL |
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4921301 |
TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, MUNICIPAL |
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4929902 |
TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
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4929901 |
TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
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4930202 |
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimento que NÃO necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimentos. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de produtos químicos. |
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4930201 |
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL |
Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimento que NÃO necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimentos. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de produtos químicos. |
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4930204 |
TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANCAS |
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4930203 |
TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS |
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6311900 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
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4329105 |
TRATAMENTOS TERMICOS, ACUSTICOS OU DE VIBRACAO |
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8599604 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
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8599603 |
Treinamento em informática |
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4950700 |
TRENS TURISTICOS, TELEFERICOS E SIMILARES |
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6201502 |
Web design |
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:16CC138C