ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.466, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.

Estabelece as Atividades Econômicas de Baixo Risco no Município de Santo Ângelo – RS, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.386, de 23 de dezembro de 2020, e da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 84, IV, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 4.386/2020,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas como atividades econômicas de Baixo Risco no Município de Santo Ângelo as previstas no Anexo I deste Decreto, conforme Lei Municipal nº 4.386, de 23 de dezembro de 2020, e Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

 

Art. 2º As atividades econômicas previstas no Anexo I deste Decreto podem ser exercidas sem que seja necessário qualquer ato público de liberação deste Município.

 

§ 1º Consideram-se atos públicos de liberação, conforme estabelece o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.386/2020: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.

 

§ 2º A desnecessidade de ato público de liberação de que trata o caput deste artigo não impede a Administração Pública de exercer o seu poder de polícia e não dispensa, durante o exercício da atividade econômica, toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica, de obedecer às normas municipais, estaduais ou federais.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.450, de 19 de outubro de 2026.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 4 de novembro de 2026.

 

NÍVIO BOELTER BRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DECRETO Nº 4.466, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO – RS

 

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDIÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO EM BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE

5231101

ADMINISTRACAO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA

 

8550301

ADMINISTRACAO DE CAIXAS ESCOLARES

 

6613400

ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO

 

6493000

ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS PARA AQUISICAO DE BENS E DIREITOS

 

6611804

ADMINISTRACAO DE MERCADOS DE BALCAO ORGANIZADOS

 

4399101

ADMINISTRACAO DE OBRAS

 

8411600

ADMINISTRACAO PUBLICA EM GERAL

 

5250803

AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARITIMO

 

7312200

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

 

7490105

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

 

6434400

AGENCIAS DE FOMENTO

 

6391700

Agências de notícias

 

7311400

Agências de publicidade

 

7911200

Agências de viagens

 

9609202

Agências matrimoniais

 

6911703

AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

 

6612605

AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICACOES FINANCEIRAS

 

5590601

Albergues, exceto assistenciais

 

7732202

ALUGUEL DE ANDAIMES

 

7729201

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

 

7739002

ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS, MEDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR

Desde que HAJA, no exercício da atividade, a locação/aluguel/leasing de aparelhos terapêuticos eletromagnético e/ou equipamentos médicos e hospitalares e/ou equipamentos médico-cirúrgico hospitalares.

7721700

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

 

7722500

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares

 

6810202

Aluguel de imóveis próprios

 

7731400

ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR

 

7732201

ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES

 

7733100

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

 

7739001

ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA EXTRACAO DE MINERIOS E PETROLEO, SEM OPERADOR

 

7729203

Aluguel de material médico

 

7729202

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

 

7723300

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios

 

7739099

ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR

 

7729299

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

 

7739003

ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO, EXCETO ANDAIMES

 

4330405

APLICACAO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES

 

5211701

ARMAZENS GERAIS - EMISSAO DE WARRANT

 

6440900

ARRENDAMENTO MERCANTIL

 

9001999

ARTES CENICAS, ESPETACULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

6435202

ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO

 

9499500

ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

6911702

Atividades auxiliares da justiça

 

6629100

ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAUDE NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

5240199

ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AEREOS, EXCETO OPERACAO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM

 

5239799

ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AQUAVIARIOS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

6630400

ATIVIDADES DE ADMINISTRACAO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSAO

 

5232000

Atividades de agenciamento marítimo

 

8550302

ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES

 

9002701

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

 

9430800

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

 

9101500

ATIVIDADES DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS

 

8720401

ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTENCIA PSICOSSOCIAL

 

8291100

Atividades de cobrança e informações cadastrais

 

6920602

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

 

7020400

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

 

6920601

Atividades de contabilidade

 

7410299

Atividades de design não especificadas anteriormente

 

5250802

ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS

 

7119702

Atividades de estudos geológicos

 

5914600

ATIVIDADES DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA

 

9412001

ATIVIDADES DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL

 

5310502

ATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PERMISSIONARIAS DO CORREIO NACIONAL

 

5920100

Atividades de gravação de som e de edição de música

 

7490104

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

 

8030700

Atividades de investigação particular

 

8129000

ATIVIDADES DE LIMPEZA NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,12 -COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde.

Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas;

Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada.

Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante.

Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante.

Desde que NÃO HAJA a prestação de serviços de eliminação de micro_x0002_organismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médico_x0002_hospitalares E/OU outros.

8020001

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

 

9102301

ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORACAO DE LUGARES E PREDIOS HISTORICOS E ATRACOES SIMILARES

 

9492800

ATIVIDADES DE ORGANIZACOES POLITICAS

 

5912099

ATIVIDADES DE POS-PRODUCAO CINEMATOGRAFICA, DE VIDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISAO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

8690901

ATIVIDADES DE PRATICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAUDE HUMANA

 

5911199

ATIVIDADES DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA, DE VIDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISAO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

7420002

ATIVIDADES DE PRODUCAO DE FOTOGRAFIAS AEREAS E SUBMARINAS

 

7420001

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

 

6010100

ATIVIDADES DE RADIO

 

9001906

ATIVIDADES DE SONORIZACAO E DE ILUMINACAO

 

8220200

Atividades de teleatendimento

 

6021700

ATIVIDADES DE TELEVISAO ABERTA

 

8012900

ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES

 

8011101

ATIVIDADES DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA

 

5310501

ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL

 

5231102

ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUARIO

 

8130300

ATIVIDADES PAISAGISTICAS

 

6022502

ATIVIDADES RELACIONADAS A TELEVISAO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS

 

7119799

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

 

6621502

Auditoria e consultoria atuarial

 

6410700

BANCO CENTRAL

 

6421200

BANCOS COMERCIAIS

 

6424701

BANCOS COOPERATIVOS

 

6438701

BANCOS DE CAMBIO

 

6433600

BANCOS DE DESENVOLVIMENTO

 

6432800

BANCOS DE INVESTIMENTO

 

6422100

BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL

 

6431000

BANCOS MULTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL

 

6611802

BOLSA DE MERCADORIAS

 

6611803

BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS

 

6611801

BOLSA DE VALORES

 

9602501

Cabeleireiros, manicure e pedicure

 

6499904

CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORACOES

 

6423900

CAIXAS ECONOMICAS

 

6619304

CAIXAS ELETRONICOS

 

5212500

CARGA E DESCARGA

 

6912500

CARTORIOS

 

8299706

CASAS LOTERICAS

 

9529102

Chaveiros

 

6499901

CLUBES DE INVESTIMENTO

 

4511101

COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS NOVOS

 

4511102

COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS USADOS

 

4541203

COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS

 

4541204

COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS

 

4541206

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

 

4530703

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

 

4541207

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

 

4530704

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

 

4530705

Comércio a varejo de pneumáticos e câmarasdear

 

4530701

COMERCIO POR ATACADO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES

 

4512902

COMERCIO SOB CONSIGNACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES

 

4785701

Comércio varejista de antiguidades

 

4755502

Comércio varejista de artigos de armarinho

 

4763604

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

 

4755503

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

 

4754702

Comércio varejista de artigos de colchoaria

 

4754703

Comércio varejista de artigos de iluminação

 

4783101

Comércio varejista de artigos de joalheria

 

4774100

Comércio varejista de artigos de óptica

 

4761003

Comércio varejista de artigos de papelaria

 

4783102

Comércio varejista de artigos de relojoaria

 

4759801

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

 

4782202

Comércio varejista de artigos de viagem

 

4781400

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

 

4763602

Comércio varejista de artigos esportivos

 

4789008

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

 

4773300

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

 

4723700

Comércio varejista de bebidas

 

4763603

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

 

4763601

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

 

4782201

Comércio varejista de calçados

 

4772500

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

 

4762800

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

 

4763605

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

 

4789007

Comércio varejista de equipamentos para escritório

 

4744001

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

 

4724500

COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

 

4761002

Comércio varejista de jornais e revistas

 

4761001

Comércio varejista de livros

 

4744003

Comércio varejista de materiais hidráulicos

 

4742300

Comércio varejista de material elétrico

 

4754701

Comércio varejista de móveis

 

4789003

Comércio varejista de objetos de arte

 

4759899

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

 

4785799

Comércio varejista de outros artigos usados

 

4789099

COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comércio varejista de produtos passíveis de registro como cosméticos e saneantes.

Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o comércio varejista de produtos passíveis de registro como produto para saúde/correlato.

4789002

Comércio varejista de plantas e flores naturais

 

4789001

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

 

4755501

Comércio varejista de tecidos

 

4741500

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

 

4743100

Comércio varejista de vidros

 

4753900

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

 

4752100

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

 

4751201

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

 

4756300

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

 

4757100

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

 

5250801

COMISSARIA DE DESPACHOS

 

6435203

COMPANHIAS HIPOTECARIAS

 

6810201

Compra e venda de imóveis próprios

 

6499905

CONCESSAO DE CREDITO PELAS OSCIP

 

5221400

CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS, PONTES, TUNEIS E SERVICOS RELACIONADOS

 

4120400

CONSTRUCAO DE EDIFICIOS

 

4299501

CONSTRUCAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS

 

4212000

CONSTRUCAO DE OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS

 

4211101

CONSTRUCAO DE RODOVIAS E FERROVIAS

 

7319004

Consultoria em publicidade

 

6204000

Consultoria em tecnologia da informação

 

6424702

COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO

 

6424703

COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO

 

6424704

COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL

 

6619302

CORRESPONDENTES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS

 

6821801

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

 

6821802

Corretagem no aluguel de imóveis

 

6612603

CORRETORAS DE CAMBIO

 

6612604

CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS

 

6612601

CORRETORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

 

6622300

CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DE SAUDE

 

7319001

CRIACAO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSICOES

 

8599602

CURSOS DE PILOTAGEM

 

8599605

Cursos preparatórios para concursos

 

8422100

DEFESA

 

8425600

DEFESA CIVIL

 

4311801

DEMOLICAO DE EDIFICIOS E OUTRAS ESTRUTURAS

 

5211799

DEPOSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZENS GERAIS E GUARDA-MOVEIS

 

6201501

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

 

6202300

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

Desde que NÃO HAJA o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

6203100

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não customizáveis

Desde que NÃO HAJA o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.

7410202

Design de interiores

 

7410203

Design de produto

 

5913800

DISTRIBUICAO CINEMATOGRAFICA, DE VIDEO E DE PROGRAMAS DE TELEVISAO

 

6612602

DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

 

5819100

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

 

5812301

Edição de jornais diários

 

5812302

Edição de jornais não diários

 

5811500

Edição de livros

 

5813100

Edição de revistas

 

5829800

EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRAFICOS

 

5822101

EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS DIARIOS

 

5822102

EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS NAO DIARIOS

 

5821200

EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE LIVROS

 

5823900

EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE REVISTAS

 

8541400

EDUCACAO PROFISSIONAL DE NIVEL TECNICO

 

8542200

EDUCACAO PROFISSIONAL DE NIVEL TECNOLOGICO

 

8531700

EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3413,11 -CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER).

8532500

EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3413,11 -CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER).

8533300

EDUCACAO SUPERIOR - POS-GRADUACAO E EXTENSAO

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3413,11 -CAMPUS UNIVERSITÁRIO (INCLUSÃO DA ETE SE COUBER).

8299702

EMISSAO DE VALES-ALIMENTACAO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES

 

8592999

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

 

8592902

Ensino de artes cênicas, exceto dança

 

8592901

Ensino de dança

 

8591100

Ensino de esportes

 

8593700

Ensino de idiomas

 

8592903

Ensino de música

 

8292000

Envasamento e empacotamento sob contrato

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 2021,00 -Fracionamento de produtos químicos.

Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento E/OU empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.

Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o envasamento E/OU fracionamento de produtos relacionados a saúde na área de saneantes e cosméticos em qualquer forma física.

7490102

ESCAFANDRIA E MERGULHO

 

5911101

ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS

 

9329802

EXPLORACAO DE BOLICHES

 

9609204

EXPLORACAO DE MAQUINAS DE SERVICOS PESSOAIS ACIONADAS POR MOEDA

 

7420004

Filmagem de festas e eventos

 

8599601

FORMACAO DE CONDUTORES

 

7830200

FORNECIMENTO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS

 

8219901

Fotocópias

 

6499903

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITO

 

6470103

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIOS

 

6470102

FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIARIOS

 

6470101

FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIARIOS E IMOBILIARIOS

 

7740300

GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS NAO-FINANCEIROS

 

9003500

GESTAO DE ESPACOS PARA ARTES CENICAS, ESPETACULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTISTICAS

 

9311500

GESTAO DE INSTALACOES DE ESPORTES

Desde que no exercício da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento no qual se exerce a gestão de instalações esportivas para a prática de esportes em piscinas.

5231103

GESTAO DE TERMINAIS AQUAVIARIOS

 

6822600

Gestão e administração da propriedade imobiliária

 

9603301

GESTAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS

 

5211702

GUARDA-MOVEIS

 

9609208

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMESTICOS

 

6461100

HOLDINGS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS

 

6462000

HOLDINGS DE INSTITUICOES NAO-FINANCEIRAS

 

0121101

Horticultura, exceto morango

Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo açude maior que 5 ha.

Desde que a água captada para a irrigação não provenha de armazenamento por reservatório artificial do tipo barragem.

Desde que não seja utilizada irrigação nas atividades agrícolas.

Desde que não seja empregada irrigação superficial (tipo inundação ou por sulcos, por exemplo).

Desde que não seja empregada irrigação por aspersão ou localizada com água armazenada em reservatório do tipo açudes ou barragens.

4330401

IMPERMEABILIZACAO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL

 

4110700

INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

 

4329102

INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTACAO A NAVEGACAO MARITIMA, FLUVIAL E LACUSTRE

 

4329101

INSTALACAO DE PAINEIS PUBLICITARIOS

 

4330402

INSTALACAO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISORIAS E ARMARIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL

 

4322302

INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILACAO E REFRIGERACAO

 

4321500

INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA

 

4329103

INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES

 

4322303

INSTALACOES DE SISTEMA DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO

 

4322301

INSTALACOES HIDRAULICAS, SANITARIAS E DE GAS

 

8423000

JUSTICA

 

7420003

Laboratórios fotográficos

 

8299704

LEILOEIROS INDEPENDENTES

 

8121400

LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS

 

7719502

LOCACAO DE AERONAVES SEM TRIPULACAO

 

7711000

LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR

 

7719501

LOCACAO DE EMBARCACOES SEM TRIPULACAO, EXCETO PARA FINS RECREATIVOS

 

7820500

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA

 

7719599

LOCACAO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR

 

4713005

LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) DE AEROPORTOS, PORTOS E EM FRONTEIRAS TERRESTRES

 

4221905

MANUTENCAO DE ESTACOES E REDES DE TELECOMUNICACOES

 

4221903

MANUTENCAO DE REDES DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA

 

7319003

Marketing direto

 

8299701

MEDICAO DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA, GAS E AGUA

 

4292801

MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS

 

4399102

MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES E OUTRAS ESTRUTURAS TEMPORARIAS

 

4329104

MONTAGEM E INSTALACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO E SINALIZACAO EM VIAS PUBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS

 

4330403

OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE

 

4399103

OBRAS DE ALVENARIA

 

4391600

OBRAS DE FUNDACOES

 

4292802

OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL

 

4313400

OBRAS DE TERRAPLENAGEM

 

4213800

OBRAS DE URBANIZACAO - RUAS, PRACAS E CALCADAS

 

4291000

OBRAS PORTUARIAS, MARITIMAS E FLUVIAIS

 

5240101

OPERACAO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM

 

5250805

OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4130,90 - DEPÓSITOS DE PRODUTOS EM GERAL (CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/LOGÍSTICO).

6619305

OPERADORAS DE CARTOES DE DEBITO

 

6141800

OPERADORAS DE TELEVISAO POR ASSINATURA POR CABO

 

6142600

OPERADORAS DE TELEVISAO POR ASSINATURA POR MICROONDAS

 

6143400

OPERADORAS DE TELEVISAO POR ASSINATURA POR SATELITE

 

7912100

Operadores turísticos

 

9900800

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUICOES EXTRATERRITORIAIS

 

4929904

ORGANIZACAO DE EXCURSOES EM VEICULOS RODOVIARIOS PROPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

 

4929903

ORGANIZACAO DE EXCURSOES EM VEICULOS RODOVIARIOS PROPRIOS, MUNICIPAL

 

5250804

ORGANIZACAO LOGISTICA DO TRANSPORTE DE CARGA

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4130,90 - DEPÓSITOS DE PRODUTOS EM GERAL (CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO/LOGÍSTICO).

9412099

OUTRAS ATIVIDADES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS

 

6619399

OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVICOS FINANCEIROS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

5229099

OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

8599699

OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, procedimentos de estética.

6399200

OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMACAO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

7319099

OUTRAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

8020002

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS DE SEGURANCA

 

6499999

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS FINANCEIROS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

9609299

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS PESSOAIS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos.

Desde que NÃO COMPREENDA, no exercício da atividade, os serviços de baby siter E/OU serviços de cuidador de idoso E/OU serviços de cuidados de bebês ou crianças.

8299799

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE AS EMPRESAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

6190699

OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICACOES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

9319199

OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

7490199

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

 

6438799

OUTRAS INSTITUICOES DE INTERMEDIACAO NAO-MONETARIA NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

4330499

OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO

 

4299599

OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

4329199

OUTRAS OBRAS DE INSTALACOES EM CONSTRUCOES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

 

6463800

OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPACAO, EXCETO HOLDINGS

 

5590699

OUTROS ALOJAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, alojamentos coletivos não turísticos tipo casa de estudante, pensionato e similares.

4618499

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

 

5112999

OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS NAO-REGULAR

 

5099899

OUTROS TRANSPORTES AQUAVIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

4929999

OUTROS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

4312600

PERFURACOES E SONDAGENS

 

6621501

Peritos e avaliadores de seguros

 

7210000

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 133,00 -ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA.

7220700

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

 

7320300

Pesquisas de mercado e de opinião pública

 

4211102

PINTURA PARA SINALIZACAO EM PISTAS RODOVIARIAS E AEROPORTOS

 

6550200

PLANOS DE SAUDE

 

6319400

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

 

4311802

PREPARACAO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO

 

8219999

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

 

6542100

PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA

 

6541300

PREVIDENCIA COMPLEMENTAR FECHADA

 

9001904

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares

 

9001903

Produção de espetáculos de dança

 

9001905

PRODUCAO DE ESPETACULOS DE RODEIOS, VAQUEJADAS E SIMILARES

 

9319101

Produção e promoção de eventos esportivos

 

9001902

Produção musical

 

9001901

Produção teatral

 

6022501

PROGRAMADORAS

 

7319002

Promoção de vendas

 

6190601

PROVEDORES DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES

 

6190602

PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET - VOIP

 

4751202

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

 

8412400

REGULACAO DAS ATIVIDADES DE SAUDE, EDUCACAO, SERVICOS CULTURAIS E OUTROS SERVICOS SOCIAIS

Desde que que NÃO HAJA, no exercício da atividade, assistência farmacêutica em estabelecimento público (armazenamento E/OU expedição, E/OU distribuição E/OU transporte E/OU dispensação de medicamentos).

Desde que no exercício da atividade COMPREENDA estabelecimento integrante de programas de erradicação da fome, que arrecada e distribui gêneros alimentícios gratuitamente - Banco de Alimentos.

8413200

REGULACAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS

 

8421300

RELACOES EXTERIORES

 

9529105

Reparação de artigos do mobiliário

 

9529104

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Nãomotorizados

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 3430,20 - Oficina mecânica/ chapeação/ pintura.

9529101

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

 

9529106

Reparação de joias

 

9529103

Reparação de relógios

 

9511800

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

 

9512600

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

 

9521500

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

 

9529199

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

 

6619303

REPRESENTACOES DE BANCOS ESTRANGEIROS

 

4612500

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

 

4615000

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

 

4618402

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédicohospitalares

 

4618403

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

 

4613300

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

 

4614100

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

 

4611700

Representantes comerciais e agentes do comércio de matériasprimas agrícolas e animais vivos

 

4618401

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

 

4619200

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

 

4542101

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

 

4530706

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

 

4617600

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

 

4616800

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

 

4512901

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

 

6530800

RESSEGUROS

 

9002702

Restauração de obras de arte

 

9102302

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

 

8299707

Salas de acesso à internet

 

6492100

SECURITIZACAO DE CREDITOS

 

8424800

SEGURANCA E ORDEM PUBLICA

 

8430200

SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATORIA

 

7810800

SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA

 

5030103

SERVICO DE REBOCADORES E EMPURRADORES

 

4923001

SERVICO DE TAXI

 

5112901

SERVICO DE TAXI AEREO E LOCACAO DE AERONAVES COM TRIPULACAO

 

4923002

SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCACAO DE AUTOMOVEIS COM MOTORISTA

 

6120502

SERVICO MOVEL ESPECIALIZADO - SME

 

6911701

Serviços advocatícios

 

8211300

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

 

8111700

SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS, EXCETO CONDOMINIOS PREDIAIS

 

8011102

Serviços de adestramento de cães de guarda

 

7490103

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 133,00 - ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA.

5620102

Serviços de alimentação para eventos e recepções bufê

 

5229001

SERVICOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TAXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA

 

7111100

Serviços de arquitetura

 

7119701

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

 

6110803

SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA - SCM

 

7119703

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

 

5912001

Serviços de dublagem

 

7112000

Serviços de engenharia

 

5320202

SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA

Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de material biológico; Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de sangue/hemocomponente que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.

8299703

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

 

8299705

SERVICOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO

 

6619301

SERVICOS DE LIQUIDACAO E CUSTODIA

 

5320201

SERVICOS DE MALOTE NAO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL

 

7420005

Serviços de microfilmagem

 

5912002

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

 

4399104

SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS

 

8230001

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

 

7119704

SERVICOS DE PERICIA TECNICA RELACIONADOS A SEGURANCA DO TRABALHO

 

4330404

SERVICOS DE PINTURA DE EDIFICIOS EM GERAL

 

5239701

SERVICOS DE PRATICAGEM

 

4319300

SERVICOS DE PREPARACAO DO TERRENO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

3250706

Serviços de prótese dentária

 

5229002

SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS

 

6110802

SERVICOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICACOES - SRTT

 

7990200

SERVICOS DE RESERVAS E OUTROS SERVICOS DE TURISMO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

9603305

SERVICOS DE SOMATOCONSERVACAO

 

6110899

SERVICOS DE TELECOMUNICACOES POR FIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

6120599

SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SEM FIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

6110801

SERVICOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC

 

7490101

Serviços de tradução, interpretação e Similares

 

9700500

SERVICOS DOMESTICOS

 

4399199

SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

6512000

SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NAO VIDA

 

6520100

SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS SAUDE

 

6511101

Sociedade seguradora de seguros vida

 

6450600

SOCIEDADES DE CAPITALIZACAO

 

6437900

SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

 

6435201

SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO

 

6436100

SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS

 

6491300

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

 

6499902

SOCIEDADES DE INVESTIMENTO

 

6209100

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

 

4729601

TABACARIA

Desde que o exercício da atividade NÃO COMPREENDA estabelecimento comercial varejista que se destina ao consumo, no próprio local, de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos, narguilé ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

6130200

TELECOMUNICACOES POR SATELITE

 

6120501

TELEFONIA MOVEL CELULAR

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4812,00 -ESTAÇÃO RÁDIO-BASE / ANTENA PARA TELEFONIA MÓVEL / REDE.

5222200

TERMINAIS RODOVIARIOS E FERROVIARIOS

 

7120100

Testes e análises técnicas

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 5710,20 -Laboratório de analises físico-químicas/clínicas/ biológicas/toxicologicas.

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no

CODRAM 133,00 - ÁREA DE PESQUISA AGRÍCOLA.

Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.

9601703

TOALHEIROS

 

5120000

TRANSPORTE AEREO DE CARGA

 

5111100

TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS REGULAR

 

5099801

TRANSPORTE AQUAVIARIO PARA PASSEIOS TURISTICOS

 

4940000

TRANSPORTE DUTOVIARIO

 

4924800

TRANSPORTE ESCOLAR

 

5130700

TRANSPORTE ESPACIAL

 

4911600

TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA

 

4912401

TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL

 

4912402

TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E EM REGIAO METROPOLITANA

 

5011401

TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - CARGA

 

5011402

TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS

 

5012201

TRANSPORTE MARITIMO DE LONGO CURSO - CARGA

 

5012202

TRANSPORTE MARITIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS

 

4912403

TRANSPORTE METROVIARIO

 

5091202

TRANSPORTE POR NAVEGACAO DE TRAVESSIA INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

 

5091201

TRANSPORTE POR NAVEGACAO DE TRAVESSIA, MUNICIPAL

 

5021102

TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE CARGA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,30 -TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS.

5021101

TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE CARGA, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA

Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,30 -TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS.

5022002

TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA

 

5022001

TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA

 

4922102

TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERESTADUAL

 

4921302

TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIAO METROPOLITANA

 

4922101

TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIAO METROPOLITANA

 

4922103

TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERNACIONAL

 

4921301

TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, MUNICIPAL

 

4929902

TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

 

4929901

TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL

 

4930202

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.

Desde que HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimento que NÃO necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.

Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimentos.

Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de produtos químicos.

4930201

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL

Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.

Desde que HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimento que NÃO necessitam de condições especiais de temperatura e umidade.

Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimentos.

Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de produtos químicos.

4930204

TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANCAS

 

4930203

TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS

 

6311900

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

 

4329105

TRATAMENTOS TERMICOS, ACUSTICOS OU DE VIBRACAO

 

8599604

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

 

8599603

Treinamento em informática

 

4950700

TRENS TURISTICOS, TELEFERICOS E SIMILARES

 

6201502

Web design


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