ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3393/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3393/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO: 1.004 – Ampliação de estrutura física de Unidades Escolares

4.4.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSOS: 20 - MDE

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares

4.4.90.51.00 – 9910 – Obras e Instalações....................................................R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSOS: 20 - MDE

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 02 DE AGOSTO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:16D3B647