ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4399/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.09 FUNDO MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
08.242.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 013 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE
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3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
7.500,00 |
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Total do Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
7.500,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.09 FUNDO MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
08.242.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 013 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
7.500,00 |
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Total do Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
7.500,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de fevereiro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:16D44774