ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4399/2023

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.09 FUNDO MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

08.242.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 013 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE

 

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

7.500,00

Total do Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

7.500,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.09 FUNDO MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

08.242.0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

1.713 EMENDA INDIVIDUAL Nº 013 – JOÃO BATISTA DA SILVA CEMIN – LIVRE

 

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

7.500,00

Total do Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

7.500,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 28 de fevereiro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER 

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:16D44774