ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 6.046, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Centro de Pesquisa e Documentação de Alegrete – CEPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Alegrete, através do Poder Executivo, autorizado a efetuar repasse financeiro ao Centro de Pesquisas e Documentação de Alegrete – CEPAL, inscrito no CNPJ sob o nº 95.306.338/0001-82, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, nos termos da presente Lei.

 

Art. 2º O presente repasse objetiva auxiliar no pagamento das despesas da instituição relacionadas ao cumprimento de sua finalidade, especificada no Plano de Trabalho.

 

Art. 3º Em contrapartida, o CEPAL compromete-se a atuar na elaboração de pesquisa de interesse cultural para o Município, compilação de dados históricos que conservem a memória do território municipal e elaboração de obras que versem sobre a história do Município.

 

Art. 4º A entidade beneficiada deverá realizar, mensalmente, junto à Secretaria de Finanças do Município a prestação de contas e a apresentação dos comprovantes de aplicação do recurso recebido.

§1º A não apresentação e aprovação das contas, implicará na suspensão do repasse e responsabilização do gestor financeiro da instituição.

§2º O repasse será imediatamente interrompido se constatado e comprovado o descumprimento das finalidades da Entidade.

 

Art. 5º O recurso, ora autorizado, será repassado pela Secretaria de Finanças do Município para a conta bancária, Banco Banrisul, Agência nº 0110, Conta Corrente nº 06.062660.0-1, em nome da entidade.

 

Art. 6º Os recursos destinados à execução deste repasse correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria de Educação e Cultura

Manutenção das Atividades de Cultura

08.04.13.392.1047.2345.3.3350.43.00.00.00 (12329)

 

Art. 7º O repasse vigerá de 1° de Janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar, em Alegrete, 14 de dezembro de 2018.

 

MÁRCIO FONSECA DO AMARAL

Prefeito de Alegrete, em Exercício 

 

Registre-se e publique-se:

 

JESSE TRINDADE DOS SANTOS

Secretário de Administração


Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:16DD452A