ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com à Associação Esportiva, Recreativa e Cultural IBIRA FUTSAL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.805.427/0001-09, mediante o repasse de valores destinados as atividades da referida entidade, na forma desta Lei.
Art. 2º Os recursos repassados na forma do art. 1º desta Lei, destinar-se-ão a manutenção das atividades da referida entidade, inclusive despesas de pessoal, encargos, e o que for aprovado no Plano de Trabalho a ser apresentado.
Art. 3º O termo da parceria que vier a ser celebrado, poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive relativo a necessidade de prestação de contas.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal N° 2.560, de 07/04/2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 06 de Maio de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 06 de Maio de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:16E6640D