ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022

Autoriza a Celebração de Parceria com à Associação Esportiva, Recreativa e Cultural IBIRA FUTSAL, revoga a Lei Nº 2.560/2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com à Associação Esportiva, Recreativa e Cultural IBIRA FUTSAL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.805.427/0001-09, mediante o repasse de valores destinados as atividades da referida entidade, na forma desta Lei.

Art. 2º Os recursos repassados na forma do art. 1º desta Lei, destinar-se-ão a manutenção das atividades da referida entidade, inclusive despesas de pessoal, encargos, e o que for aprovado no Plano de Trabalho a ser apresentado.

Art. 3º O termo da parceria que vier a ser celebrado, poderá ser prorrogado anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive relativo a necessidade de prestação de contas.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal N° 2.560, de 07/04/2022.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 06 de Maio de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 06 de Maio de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento 


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:16E6640D