ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.316, DE 07 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 55.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 243 0011 1.PPP PROJETO ALINHAVANDO SONHOS
(AAA) 3390 39 – 701.10 – 3210 - outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 50.000,00
(AAA) 3390 30 – 500.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............. R$ 5.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O excesso de arrecadação apurado até 11/04/2025 na seguinte natureza de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.2.4.99.0.1.03.01.00 – 701.10 - OFICINA ARTES/DANÇAS CONV.3910/2024-SJCDH/RS R$ 50.000,00
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.02 08 244 0011 2.018 MANUTENÇÃO DO CRAS
(840) 3390 30 – 500.00 – MATERIAL DE CONSUMO....... R$ 2.500,00
09.02 08 244 0011 2.015 FORNECIMENTO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
(808) 3390 32 – 500.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 2.500,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE MAIO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:16FAE915