ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.014/2026
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, bens móveis do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES, associação pública de natureza autárquica intermunicipal, inscrita no CNPJ sob nº 07.363.412/0001-35.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei refere-se a bens adquiridos no âmbito do Convênio FPE nº 2296/2022, celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.
Art. 3º Os bens a serem recebidos pelo Município compreendem 01 (um) kit composto por:
I - 01 (um) veículo automotor;
II - 01 (um) notebook;
III - 01 (uma) câmera digital;
IV - 01 (um) equipamento de GPS portátil;
Parágrafo único. Os bens serão individualizados no respectivo Termo de Doação, com indicação de características, número de patrimônio e valor estimado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o competente Termo de Doação de Bens Móveis com o CIGRES, observadas as condições, obrigações e cláusulas nele estabelecidas.
Art. 5º Os bens recebidos serão incorporados ao patrimônio público municipal, mediante registro no sistema de controle patrimonial, com a devida classificação contábil.
Art. 6º Os bens deverão ser utilizados exclusivamente para fins de interesse público, especialmente nas ações de:
I - gestão de resíduos sólidos;
II - fiscalização ambiental;
III - educação ambiental;
IV - atividades vinculadas ao CIGRES.
Art. 7º O Município assumirá integral responsabilidade pelos bens recebidos, a partir da assinatura do Termo de Doação, inclusive quanto a:
I - guarda, conservação e manutenção;
II - despesas de uso, incluindo combustível, manutenção, seguro, licenciamento e tributos;
III - responsabilidade civil, administrativa e penal pelo uso;
IV - contratação de seguro total do veículo;
V - correta identificação dos bens conforme exigências do CIGRES e do FRBL.
Art. 8º Fica vedada a alienação, cessão ou transferência dos bens pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados da assinatura do Termo de Doação, salvo autorização expressa do CIGRES e do órgão concedente.
Art. 9º Na hipótese de descumprimento da finalidade pública ou das obrigações assumidas, os bens poderão ser revertidos ao patrimônio do CIGRES, nos termos do Termo de Doação.
Art. 10. A assinatura do Termo de Doação implicará:
I - a transferência definitiva da propriedade dos bens ao Município;
II - a revogação do termo de comodato anteriormente firmado com o CIGRES;
III - a autorização para incorporação dos bens ao patrimônio municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 14 de Abril de 2026
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:17054CA5