ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3898/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3898/2025

 

Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do IPTU e Taxas Correlatas.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a realizar a prorrogação dos vencimentos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas correlatas do exercício de 2025, sem atualização monetária, juros e multa de mora.

 

§1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.

 

§2º O disposto no Caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 15 DE ABRIL DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:1708F534