ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 2.863 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 2.863 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a contratação temporária de profissionais, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica autorizado àcontratação temporária de profissionais para atuarem na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde,pelo período de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período se houver necessidade, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, art. 232, III do art.233 e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a seguinte função:
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Quant. |
PROFISSIONAL |
Carga Horária Semanal |
Salário |
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01 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ESCOLA ARI DE ABREU LIMA) |
40H |
R$ 1.348,96 |
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18 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40H |
R$ 1.348,96 |
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25 |
AUXILIARES DE SALA |
40H |
R$ 2.343,02 |
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02 |
ATENDENTE DE EDUCAÇÃO (ESCOLA ARI DE ABREU LIMA) |
40H |
R$ 1.416,41 |
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20 |
ATENDENTE DE EDUCAÇÃO |
40H |
R$ 1.416,41 |
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03 |
AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR |
40H |
R$ 1.551,30 |
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03 |
PSICOPEDAGOGA |
20H |
R$ 2.213,26 |
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03 |
PSICÓLOGA |
20H |
R$ 3.107,62 |
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22 |
MONITOR |
40H |
R$ 1.416,41 |
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11 |
MOTORISTA |
40H |
R$ 1.868,09 |
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06 |
PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)
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20H |
R$ 2.213,26 |
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20 |
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS – 1ª AO 5ª ANO
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20H |
R$ 2.057,69 |
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21 |
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
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20H |
R$ 2.057,69 |
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02 |
PROFESSOR – ENSINO FUNDAMENTAL ARTE
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20H |
R$ 2.057,69 |
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01 |
PROFESSOR – ENSINO FUNDAMENTAL DE 6ª A 9ª ANO – CIÊNCIAS
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20H |
R$ 2.057,69 |
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02 |
PROFESSOR – ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA
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20H |
R$ 2.057,69 |
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02 |
PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL DE 6ª A 9ª ANO – ENSINO RELIGIOSO
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20H |
R$ 2.057,69 |
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02 |
PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL DE 6ª A 9ª ANO – GEOGRAFIA
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20H |
R$ 2.057,69 |
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01 |
PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL DE 6ª A 9ª ANO – HISTÓRIA
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20H |
R$ 2.057,69 |
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01 |
PROFESSOR – ENSINO FUNDAMENTAL DE 6ª A 9ª ANO – LÍNGUA INGLESA
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20H |
R$ 2.057,69 |
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05 |
PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL DE 6ª A 9ª ANO – LÍNGUA PORTUGUESA
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20H |
R$ 2.057,69 |
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04 |
PROFESSOR - ENSINO FUNDAMENTAL DE 6ª A 9ª ANO – MATEMÁTICA
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20H |
R$ 2.057,69 |
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04 |
OPERADOR DE MÁQUINA |
40H |
R$ 2.110,81 |
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01 |
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
40H |
R$ 2.343,02 |
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02 |
MÉDICO VETERINÁRIO |
30H |
R$ 3.903,26 |
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03 |
ENFERMEIRO |
40H |
R$ 4.653,88 |
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04 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
40H |
R$ 2.343,02 |
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03 |
CONDUTOR SOCORRISTA |
40H |
R$ 1.868,09 |
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03 |
RECEPCIONISTA |
40H |
R$ 1.483,86 |
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01 |
ASSISTENTE SOCIAL |
30H |
R$ 3.903,26 |
Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3ºAs atribuições, condições de trabalho e requisitos para a função estão constantes no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
OSVALDO DE MATTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:170B0B3A