ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.882, DE 19 DE MAIO DE 2021.
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 6.880/2021 QUE RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021 E ATUALIZA O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO APLICANDO AS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS COMO FORMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso III, no art. 4º do Decreto Executivo nº 6.880/2021, de 18/05/2021, com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
(...)
III -comércios atacadistas e varejistas de alimentos, tais como hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, açougues, peixarias, fruteiras, centros de abastecimento de alimentos e congêneres poderão prestar atendimento com acesso individual de pessoas ao interior dos ambientes, cabendo aos estabelecimentos controlar e proibir o ingresso de familiares e acompanhantes, salvo casos imprescindíveis." (NR)
Art. 2º Este Decreto e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:17116BD1