ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3327

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.100,00 (TRÊS MIL E CEM REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Desporto

Função: 027 – Desporto e Lazer

Subfunção: 0812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 241 – Criação de novos espaços desportivos

Projeto: 1389 – Projeto de revitalização, criação e modernização de praças

3.4.4.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1202)...................R$ 3.100,00

 

Total do Crédito Especial.........…. R$ 3.100,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento de Desporto

Função: 027 – Desporto e Lazer

Subfunção: 0812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 241 – Criação de novos espaços desportivos

Projeto: 1389 – Projeto de revitalização, criação e modernização de praças

3.4.4.20.93 – Indenizações e restituições (1518/1202).............R$ 3.100,00

Total da Cobertura do Crédito Especial................. R$ 3.100,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:17211B5F