ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.835, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Autoriza a instalação de placas de identificação nas localidades do interior do Município de Santo Ângelo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a instalação de placas de identificação nas localidades do interior do município de Santo Ângelo, em parceria com a iniciativa privada, tendo o objetivo de valorizar as comunidades, promover a identidade local e facilitar a localização dos motoristas e pedestres que por ali transitam.

 

Art. 2º - As placas de identificação deverão atender aos seguintes requisitos:

I - As placas deverão ser instaladas em pontos estratégicos de entrada e arredores das comunidades, além de cruzamentos, que não interfiram no trânsito, na segurança e na visibilidade dos motoristas e pedestres, sendo que a escolha do local deverá ser aprovada pelo Município.

II- As placas devem ter dimensões adequadas, de modo a garantir boa visibilidade e legibilidade, sem causar impacto visual negativo na paisagem, sendo que o tamanho das placas deverá ser padrão aprovado pelo Município.

III- O design das placas será padronizado para garantir uniformidade, respeitando a identidade visual do Município Santo Ângelo, mas permitindo que cada comunidade adicione elementos que representem sua história;

IV- As placas deverão ser confeccionadas com materiais resistentes às intempéries climáticas, garantindo sua durabilidade e integridade ao longo do tempo, sem causar danos ao meio ambiente.

 

Art. 3° A instalação das placas será realizada pela diretoria do núcleo comunitário/clube de mães de cada localidade, podendo ser acompanhada pelo Município, de modo a garantir que as placas representem adequadamente a identidade de cada comunidade.

 

Art. 4° Os custos relacionados à confecção, instalação e manutenção das placas serão arcados pela iniciativa privada, associações de moradores e núcleos comunitários.

 

Art. 5° Nas placas de identificação, as empresas parceiras poderão colocar sua identificação, sendo permitido somente mensagens voltadas para o acolhimento e valorização da comunidade local.

 

Art. 6° O Município de Santo Ângelo poderá incentivar a participação da população local na escolha do design das placas, por meio de representantes eleitos para os núcleos comunitários, clubes de mães e associações, garantindo que as comunidades tenham voz ativa no processo de construção e valorização do seu próprio espaço.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de julho de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:172C3617