ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.649, DE 04 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.782/2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNDEC.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados as alíneas c e d do art. 8° da Lei Municipal nº 6.782/2015, que cria o Conselho Municipal de Proteção E Defesa Civil, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC, com o objetivo de alterar a nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que passa a ser Secretaria de Infraestrutura e a substituição da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pela Secretaria de Indústria e Comércio, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 8ºO Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil compõe-se de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, constituído por representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município e representantes da Sociedade Civil a seguir definidos:
a)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de Habitação e Longevidade;
b)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo
c)01 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio;
d)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e)01 (um) representante da Brigada Militar
f)01 (um) representante da CORSAN;
g)01 (um) representante do Corpo de Bombeiro.
h)01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia - CREA/RS;" (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:17367282