ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.649, DE 04 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.649, DE 04 DE MAIO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.782/2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNDEC.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam alterados as alíneas c e d do art. 8° da Lei Municipal nº 6.782/2015, que cria o Conselho Municipal de Proteção E Defesa Civil, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC, com o objetivo de alterar a nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que passa a ser Secretaria de Infraestrutura e a substituição da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pela Secretaria de Indústria e Comércio, vigorando com a seguinte redação:

"Art. 8ºO Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil compõe-se de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, constituído por representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município e representantes da Sociedade Civil a seguir definidos:

a)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de Habitação e Longevidade;

b)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo

c)01 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio;

d)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

e)01 (um) representante da Brigada Militar

f)01 (um) representante da CORSAN;

g)01 (um) representante do Corpo de Bombeiro.

h)01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia - CREA/RS;" (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 04 de maio de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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