ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.813, DE 19 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão do subsídio mensal do(a) Prefeito(a) e do Vice-Prefeito(a) do Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão anual ao subsídio mensal do Prefeito (a) e Vice-Prefeito(a) Municipais de São Leopoldo, de acordo com o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, aplicando-se o percentual de 4,36% com pagamento integral e de forma imediata, retroagindo seus efeitos ao mês de abril de 2023.

 

Art. 2º. Fica estabelecido que os percentuais de reajuste dos subsídios acima referidos retroagirão à data base abril de 2023.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do art. 2º para o mês de abril de 2023.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1744AF56