ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.369, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2024 PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1ºÉ aberto crédito especial no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinados a ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, criando rubrica no orçamento de 2024:
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10 |
Secretaria Mun. da Saúde |
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02 |
Manutenção dos convênios e repasses |
10.302.0010.1018 Estruturação da atenção especializada
4.4.90.51 Obras e instalações....................... R$ 525.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a proposta nº. 022778/2022 de Emenda Parlamentar Individual da Deputada Federal Fernanda Melchionna, de nº. 3984001, junto ao Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 20 de março de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:174D612F