ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4540/2024

Concede revisão geral e anual aos subsídios e Aumento do Padrão Referencial dos Vereadores do município de Três Coroas.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Três Coroas ficam reajustados em 4,62% a contar do dia 01 de março do corrente ano, nos termos que autoriza o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.117, de 17 de setembro de 2020.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 27 de fevereiro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:1762E161