ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2348/2023
Dá nova redação ao §1°, acrescenta alínea a), no Inciso VI, do Art. 3° da Lei n° 254/2000.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O §1°, do Inciso VI, do Art. 3° da Lei n° 254/2000, que institui o Fundo de Previdência do Servidor Municipal- FUNPREV – destinado ao custeio do regime próprio de previdência do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3°...
“§ 1°- A contribuição de que tratam os incisos I e II deste artigo, não incidirá sobre salário-família, ajuda de custo, diárias, auxílio-reclusão, licença-prêmio convertida em pecúnia, terço adicional de férias e gratificações.
Nos adicionais de “insalubridade/periculosidade e funções gratificadas,” poderá haver desconto em folha, mediante requerimento expresso do servidor.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei n.° 1661/2015.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:176ACE0B