ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2348/2023

Dá nova redação ao §1°, acrescenta alínea a), no Inciso VI, do Art. 3° da Lei n° 254/2000.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O §1°, do Inciso VI, do Art. 3° da Lei n° 254/2000, que institui o Fundo de Previdência do Servidor Municipal- FUNPREV – destinado ao custeio do regime próprio de previdência do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3°...

“§ 1°- A contribuição de que tratam os incisos I e II deste artigo, não incidirá sobre salário-família, ajuda de custo, diárias, auxílio-reclusão, licença-prêmio convertida em pecúnia, terço adicional de férias e gratificações.

 

Nos adicionais de “insalubridade/periculosidade e funções gratificadas,” poderá haver desconto em folha, mediante requerimento expresso do servidor.”

 

Art. 2º - Fica revogada a Lei n.° 1661/2015.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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