ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3711, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Altera a redação da Municipal nº 3.663/2023.

 

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.663/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Para atender ao programa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos incentivos de serviços e fiscais na órbita do município, como isenção de impostos e taxas, desde que cumpridos os requisitos da Legislação aplicável.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 3.663/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º Serão estabelecidos incentivos fiscais e medidas de fomento para os empreendimentos turísticos localizados, ou que vierem a se instalar no Município, visando o aumento da qualidade e da oferta de serviços turísticos.

 

Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 3.663/2023.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 3.663/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

III – A concessão de incentivos como a isenção de impostos e taxas visa o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, bem como ao fomento e desenvolvimento do setor de Turismo no Município;

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.663/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7ºOs auxílios a serem concedidos dependerão do interesse público restar comprovado pela análise dos elementos e informações apresentadas.

 

Art. 6º Fica alterada a redação do inciso VII do art. 14 da Lei Municipal nº 3.663/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

VII – outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de turismo;

 

Art. 7º Fica revogado o inciso VIII do art. 14 da Lei Municipal nº 3.663/2023.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 22 de janeiro de 2025.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:176B1B89