ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.921 DE 28 DE ABRIL DE 2026.

Altera a Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Altera o art. 58 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, para dar nova redação ao §1º e acrescentar o §3º:

“Art. 58. ..................

...

...

§ 1º Ponto é o registro eletrônico, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente a sua entrada e saída. (NR).

...

§ 3º Serão regulamentadas por Decreto as situações em que o registro eletrônico for impossível, quando será permitido utilizar, excepcionalmente, o controle ponto manual. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de abril de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:176B92A9