ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.264, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a tabela que compõe o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, constante no art. 23 daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, com a finalidade de extinguir um cargo de Dirigente de Equipe, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação.
Art. 23 É o seguinte o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal:
|
N° DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
CÓDIGO |
|
|
CC |
FG |
|||
|
01 |
Assessor de Imprensa |
5 |
5 |
1 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
7 |
7 |
1 |
|
01 |
Assessor Técnico |
7 |
7 |
1 |
|
01 |
Chefe de Departamento Habitacional |
4 |
4 |
1 |
|
18 |
Chefe de Setor |
1 |
1 |
2 |
|
02 |
Coordenador de Centro Ocupacional |
4 |
4 |
2 |
|
01 |
Coordenador de Recursos Humanos |
5 |
5 |
2 |
|
01 |
Coordenador de Secretaria |
5 |
5 |
2 |
|
01 |
Coordenador Administrativo |
5 |
5 |
2 |
|
01 |
Coordenador de Esportes |
5 |
5 |
2 |
|
01 |
Coordenador de Serviço de Saúde Mental do CAPS |
5 |
5 |
1 |
|
01 |
Coordenador do CRAS |
- |
5 |
3 |
|
01 |
Coordenador do CREAS |
5 |
5 |
1 |
|
01 |
Coordenador do Sistema de Controle Avaliação e Auditoria |
5 |
5 |
2 |
|
01 |
Coordenador Municipal da Atenção Básica e Estratégia de Saúde da Família |
5 |
5 |
2 |
|
01 |
Diretor de Compras |
6 |
6 |
2 |
|
01 |
Diretor da Cidade |
6 |
6 |
2 |
|
01 |
Diretor do Interior |
6 |
6 |
2 |
|
01 |
Diretor de Planejamento |
6 |
6 |
2 |
|
21 |
Dirigente de Equipe |
4 |
4 |
2 |
|
15 |
Dirigente de Núcleo |
3 |
3 |
2 |
|
08 |
Secretário Municipal |
8 |
8 |
1 |
Art. 2º Ficam criadas no quadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, mais as seguintes gratificações:
"Art. 28 (...)
(...)
XIX - 01... SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE... 1,5 SRM.
XX - 01... SERVIÇO DE" DISSEMINAÇÃO E APURAÇÃO FISCAL... 1,5 SRM.
Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento da gratificação criada por este artigo são os constantes no Anexo I desta Lei e no Anexo III da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de Dezembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 05/12/2018
MÁRCIO FRANCISCO PRIMIERI
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I A LEI Nº 7.264/2018.
ANEXO III DA LM Nº 5.998/2011
ESPECIFICAÇÕES DAS GRATIFICAÇÕES
XXI -GRATIFICAÇÃO: SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO VOLANTE
VALOR: 1,5 SRM
FUNÇÕES: Supervisionar e coordenar o Programa de Combate à Sonegação, a Turma de Fiscalização Volante, atuando e verificando a documentação fiscal que acompanha o trânsito de mercadorias no município, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa de Integração Tributária - PIT - do Governo Estadual.
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
- Servidor efetivo.
XXII -GRATIFICAÇÃO: SERVIÇO DE DISSEMINAÇÃO E APURAÇÃO FISCAL."
VALOR: 1,5 SRM
FUNÇÕES: Supervisionar e coordenar ações em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa de Integração Tributária – PIT – do Governo Estadual, sendo: Inserção e acompanhamento do Programa de Educação Fiscal; ações de incentivo à emissão de documentos fiscais; atividades de disseminação do Programa Nota Fiscal Gaúcha – NFG; gerenciar e compilar todas as informações do Setor Primário; análise e comunicação de indícios quanto a divergências em saldos operacionais e de localização de empreendimentos municipais.
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
- Servidor efetivo.
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:176E2E9E